norma nº 697/2016

MUNICIPIO DE SANTA LÚCIA
 ESTADO DO PARANÁ CNPJ 95.594.776/0001-93
 Lei 667/2016
De 23 de Fevereiro de 2016
Sumula: Autoriza o Chefe do poder executivo 
municipal a abrir um crédito suplementar no 
orçamento vigente no valor R$ 360.850,00. 
(Trezentos e sessenta mil e oitocentos e 
cinquenta reais) e dá outras providências.
O Prefeito Municipal de Santa Lúcia, Estado do Paraná, faz saber que, a Câmara 
Municipal aprovará e ele sancionará a seguinte,
L E I
Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal, autorizado a abrir um Crédito 
suplementar, no orçamento vigente, no valor de R$ 360.850,00 (Trezentos e sessenta mil 
e oitocentos e cinquenta reais) na seguinte dotação orçamentária:
UNIDADE ORÇAMENTÁRIA 08.001 FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
Classificação Funcional 10.301.00072-081 Atividade de Assistência Médica e Sanitária
Conta/Natureza de Despesa 2328 – 44.90.52.00 – Equipamentos e Material Permanente
Destin de Recursos 497 – FNS APS repasse SUS R$ 115.000,00
UNIDADE ORÇAMENTÁRIA 10.001 SEC DE OBRAS, URBANISMO E TRANSPORTES
Classificação Funcional 15.451.00081-151 Pav e Recapeamento de vias Urbanas.
Conta/Natureza de Despesa 3745 – 44.90.51.00 – Obras e Instalações
Destin de Recursos 780 – Recursos Federais R$ 245.850,00
Art. 2º - Para cobertura do crédito aberto em conformidade com o artigo anterior, serão 
utilizados recursos provenientes do Excesso de Arrecadação conforme demonstrativo em 
anexo e integrante desta Lei, de acordo com o Inciso II do Artigo 43 da Lei Federal 
4.320/64.
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando disposições em 
contrário. 
Gabinete do Prefeito Municipal de Santa Lúcia, Estado do Paraná, em 23 de fevereiro de 
2016.
Adalgizo Cândido de Souza
Prefeito Municipal
MUNICIPIO DE SANTA LÚCIA
 ESTADO DO PARANÁ CNPJ 95.594.776/0001-93
Anexo I 
A) Base de Tendência
- Arrecadação prevista/atualizada 
Receita 247199991600 –Receita Convênio Pav de vias com pedras irregulares R$ 0,00
Receita 242201020000 –FNS –Repasse APSUS R$ 0,00
B) Demonstrativo do Excesso
Receita 247199991600 –Receita Convênio Pav de vias com pedras irregulares R$ 245.850,00
Receita 242201020000 –FNS –Repasse APSUS R$ 115.000,00
- Valor do Excesso de Arrecadação Verificado 
Receita 247199991600 –Receita Convênio Pav de vias com pedras irregulares R$ 245.850,00
Receita 242201020000 –FNS –Repasse APSUS R$ 115.000,00
 Santa Lúcia-Pr, em 23 de fevereiro de 2016.
 
Adalgizo Cândido de Souza 
Prefeito Municipal