| Tipo | LEI ORDINÁRIA |
|---|---|
| Número / Ano | 42 / 1994 |
| Date | 1994-04-05 |
| Ementa | Cria faixa de domínio para as estradas municipais incluídas no programa Paraná Rural e dá outras providências |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTA LÚCIA ESTADO DO PARANÁ LEI N. 42/94 DATA: 05.04.94 SUMULA:Cria faixa de domínio para as estradas municipais incluidas no programa Paraná Rural e dá outras providências. O Prefeito Municipal de Santa Lúcia, Estado do Paraná, fas saber que, a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte L E I Art. 1. - Declara a criação de uma faixa de domínio, de 30 metros, sendo 15 metros para cada lado do eixo, às estradas municipais incluidas no programa Paraná Rural, podendo ser executados os serviços de readequaçao, até o limite do domínio. Art. 2. Esta Lei entra em vigor a partir da sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Gabinete do Prefeito Municipal de Santa Lúcia, Estado do Paraná, em 05 de abril de 1994. Aldino Dalben Prefeito Municipal