norma nº 701/2016

MUNICIPIO DE SANTA LÚCIA
 ESTADO DO PARANÁ CNPJ 95.594.776/0001-93
 
 Lei Nº701/2016 DECRETO Nº 122/2009
 DATA: 20.07.2016
SUMULA: Autoriza o Chefe do poder executivo municipal a abrir um 
crédito suplementar no orçamento vigente no valor de R$ 22.800,00 
(vinte e dois mil e oitocentos reais) e dá outras providências.
O Prefeito Municipal de Santa Lúcia, Estado do Paraná, faz saber que, a 
Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte, 
LEI
Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a abrir 
um Crédito suplementar no orçamento vigente, no valor de R$ 22.800,00 (Vinte e dois mil 
e oitocentos reais) nas seguintes dotações orçamentárias;
UNIDADE ORÇAMENTÁRIA 10.002 DEP DE OBRAS E SERVIÇOS URBANOS
Classificação Funcional 15.452.00082-152 Manutenção e Conservação de Vias Urbanas 
Conta/Natureza de Despesa 4110– 33.90.39.00 – Outros serviços de terceiros pessoa jurídica
Destin de Recursos 000 – Recursos Livres R$ 22.800,00
Art. 2º - Para cobertura do crédito a ser aberto em conformidade com o artigo anterior, 
serão utilizados recursos proveniente do Cancelamento das Seguintes dotações 
orçamentárias a seguir: 
UNIDADE ORÇAMENTÁRIA 02.001 GABINETE DO PREFEITO
Classificação Funcional 04.122.00032-024 Reforma do passo Municipal
Conta/Natureza de Despesa 210– 44.90.51.00 – Obras e Instalações
Destin de Recursos 000 – Recursos livres R$ 1.000,00
UNIDADE ORÇAMENTÁRIA 06.002 Departamento de Cultura e Esportes
Classificação Funcional 13.392.00132-123 Apoio a Eventos e Promoções Culturais
Conta/Natureza de Despesa 1560– 33.90.31.00 – Premiações Culturais 
Destin de Recursos 000 – Recursos livres R$ 12.800,00
UNIDADE ORÇAMENTÁRIA 07.001 SECRETARIA DE AGRIC E MEIO AMBIENTE
Classificação Funcional 20.606.00102-206 Apoio a Piscicultura 
Conta/Natureza de Despesa 1940– 33.90.32.00 – Material Bem ou serviço para distribuição
MUNICIPIO DE SANTA LÚCIA
 ESTADO DO PARANÁ CNPJ 95.594.776/0001-93
Destin de Recursos 000 – Recursos livres R$ 4.000,00
UNIDADE ORÇAMENTÁRIA 09.003 DIVISÃO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL
Classificação Funcional 08.244.00051-045 Obras de Assistência Social
Conta/Natureza de Despesa 3630– 44.90.51.00 – Obras e Instalações
Destin de Recursos 000 – Recursos livres R$2.000,00
UNIDADE ORÇAMENTÁRIA 11.001 Encargos Gerais do Município
Classificação Funcional 28.846.00000-9025 Precatórios Judiciais
Conta/Natureza de Despesa 4180– 33.90.91.00 – Sentenças Judiciais
Destin de Recursos 000 – Recursos livres R$1.000,00
Conta/Natureza de Despesa 4190– 33.90.93.00 – Indenizações e Restituições
Destin de Recursos 000 – Recursos livres R$ 2.000,00
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor a partir da sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Santa Lúcia, Estado do Paraná, em 20
de Julho de 2016.
 
 ADALGIZO CÂNDIDO DE SOUZA
 Prefeito Municipal