norma nº 702/2016

MUNICIPIO DE SANTA LÚCIA
 ESTADO DO PARANÁ CNPJ 95.594.776/0001-93
 Lei 702/2016
De 02 de Agostode 2016
Sumula: Autoriza o Chefe do poder executivo 
municipal a abrir um crédito suplementar no 
orçamento vigente no valor R$ 146.250,00. 
(Cento e quarenta e seis mil e duzentos e 
cinquenta reais) e dá outras providências.
O Prefeito Municipal de Santa Lúcia, Estado do Paraná, faz saber que, a Câmara 
Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte,
L E I
Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal, autorizado a abrir um Crédito 
suplementar, no orçamento vigente, no valor de R$ 146.250,00 (Cento e quarenta e seis 
mil e duzentos e cinquenta reais) na seguinte dotação orçamentária:
UNIDADE ORÇAMENTÁRIA 07.001 SECR DE AGRICULTURA E MEIO AMBEIENTE
Classificação Funcional 20.606.00101-202 Patrulha de Assistência Mecanizada
Conta/Natureza de Despesa 1865 – 44.90.52.00 – Equipamentos e Material Permanente
Destin de Recursos 783 – Transferências Federais R$ 146.250,00
Art. 2º - Para cobertura do crédito aberto em conformidade com o artigo anterior, serão 
utilizados recursos provenientes do Excesso de Arrecadação conforme demonstrativo em 
anexo e integrante desta Lei, de acordo com o Inciso II do Artigo 43 da Lei Federal 
4.320/64.
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando disposições em 
contrário. 
Gabinete do Prefeito Municipal de Santa Lúcia, Estado do Paraná, em 02 de Agosto de 
2016.
Adalgizo Cândido de Souza
Prefeito Municipal
MUNICIPIO DE SANTA LÚCIA
 ESTADO DO PARANÁ CNPJ 95.594.776/0001-93
Anexo I 
A) Base de Tendência
- Arrecadação prevista/atualizada 
Receita 247199992100 –Transf Federais Aquisição de Equipamentos Agrícolas R$ 0,00
B) Demonstrativo do Excesso
Receita 247199992100 –Transf Fed Aquisição de Equipamentos Agrícolas R$ 146.250,00
- Valor do Excesso de Arrecadação Verificado 
Receita 247199992100 –Transf Fed Aquisição de Equipamentos Agrícolas R$ 146.250,00
 Santa Lúcia-Pr, em 02 de Agosto de 2016.
 
Adalgizo Cândido de Souza 
Prefeito Municipal