| Tipo | LEI ORDINÁRIA |
|---|---|
| Número / Ano | 703 / 2016 |
| Date | 2016-08-02 |
| Ementa | Autoriza o Chefe do poder executivo municipal a abrir um crédito suplementar no orçamento vigente no valor R$ 36.000,00. (Trinta e seis mil e reais) e dá outras providências. |
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MUNICIPIO DE SANTA LÚCIA ESTADO DO PARANÁ CNPJ 95.594.776/0001-93 Lei 703/2016 De 02 de Agosto de 2016 Sumula: Autoriza o Chefe do poder executivo municipal a abrir um crédito suplementar no orçamento vigente no valor R$ 36.000,00. (Trinta e seis mil e reais) e dá outras providências. O Prefeito Municipal de Santa Lúcia, Estado do Paraná, faz saber que, a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte, L E I Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal, autorizado a abrir um Crédito suplementar, no orçamento vigente, no valor de R$ 36.000,00 ( Trinta e seis mil reais) na seguinte dotação orçamentária: UNIDADE ORÇAMENTÁRIA 08.001 FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE Classificação Funcional 10.301.00072-081 Ativ de Assistência Médica e sanitária Conta/Natureza de Despesa 2310 – 33.90.39.00 – Out serv. de terceiros pessoa jurídica Destin de Recursos 318 – Transf voluntárias públicas estaduais R$ 36.000,00 Art. 2º - Para cobertura do crédito aberto em conformidade com o artigo anterior, serão utilizados recursos provenientes do Excesso de Arrecadação conforme demonstrativo em anexo e integrante desta Lei, de acordo com o Inciso II do Artigo 43 da Lei Federal 4.320/64. Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando disposições em contrário. Gabinete do Prefeito Municipal de Santa Lúcia, Estado do Paraná, em 02 de Agosto de 2016. Adalgizo Cândido de Souza Prefeito Municipal MUNICIPIO DE SANTA LÚCIA ESTADO DO PARANÁ CNPJ 95.594.776/0001-93 Anexo I A) Base de Tendência - Arrecadação prevista/atualizada Receita 172233110000 –Transferências Voluntárias Públicas Estaduais R$ 30.000,00 B) Demonstrativo do Excesso Janeiro a julho de 2016 R$ 38.500,00 Agosto a dezembro 2016 R$ 27.500,00 Total R$ 66.000,00 Receita 172233110000 –Transferências Voluntárias Públicas Estaduais R$ 66.000,00 - Valor do Excesso de Arrecadação Verificado Receita 172233110000 –Transferências Voluntárias Públicas Estaduais R$ 66.000,00 Receita 172233110000 –Transferências Voluntárias Públicas Estaduais R$ 30.000,00 Receita 172233110000 –Transferências Voluntárias Públicas Estaduais R$ 36.000,00 Santa Lúcia-Pr, em 02 de Agosto de 2016. Adalgizo Cândido de Souza Prefeito Municipal