norma nº 704/2016

MUNICIPIO DE SANTA LÚCIA
 ESTADO DO PARANÁ CNPJ 95.594.776/0001-93
 Lei 704/2016
De 02 de Agosto de 2016
Sumula: Autoriza o Chefe do poder executivo 
municipal a abrir um crédito suplementar no 
orçamento vigente no valor R$ 42.213,33. 
(Quarenta e dois mil e duzentos e treze reais e 
trinta e três centavos) e dá outras providências.
O Prefeito Municipal de Santa Lúcia, Estado do Paraná, faz saber que, a Câmara 
Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte,
L E I
Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal, autorizado a abrir um Crédito 
suplementar, no orçamento vigente, no valor de R$ 42.213,33 (Quarenta e dois mil e 
duzentos e treze reais e trinta e três centavos) na seguinte dotação orçamentária:
UNIDADE ORÇAMENTÁRIA 06.001 SEC DE EDUCAÇÃO CULTURA E ESPORTE
Classificação Funcional 12.361.00062-103 Manut do Trans Escolar Ensino Fundam
Conta/Natureza de Despesa 860 – 31.90.11.00 – Venc e Vantagens fixas – pessoal cívil
Destin de Recursos 104 –25% sobre impostos R$ 5.553,48
Classificação Funcional 12.361.00062-103 Manut do Trans Escolar Ensino Fundam
Conta/Natureza de Despesa 890 – 31.90.13.00 – Obrigações Patronais
Destin de Recursos 104 –25% sobre impostos R$ 5.000,00
UNIDADE ORÇAMENTÁRIA 07.001 SEC DE AGRICULTURA E MEIO AMBIENTE
Classificação Funcional 20.122.00022-017 Manut da Sc Municipal de Agric e Meio 
Conta/Natureza de Despesa 1840 – 33.90.39.00 –Out serv de terceiros – pessoa jurídica
Destin de Recursos 000 – Recursos Livres R$ 4.000,00
Classificação Funcional 20.606.00101-202 Patrulha de Assistência Mecanizada
Conta/Natureza de Despesa 1860 – 44.90.52.00 – Equipamentos e Material Permanente
Destin de Recursos 000 – Recursos Livres R$ 2.050,00
MUNICIPIO DE SANTA LÚCIA
 ESTADO DO PARANÁ CNPJ 95.594.776/0001-93
UNIDADE ORÇAMENTÁRIA 08.001 FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
Classificação Funcional 10.122.00022-014 Adm da Secretaria Municipal de saúde
Conta/Natureza de Despesa 2080 – 33.90.39.00 – Out Serv de terceiros pessoa juridica
Destin de Recursos 000 – Recursos Livres R$ 7.284,54
Classificação Funcional 10.302.00072-098 Manut das ativ do Hospital Municipal
Conta/Natureza de Despesa 2890 – 31.90.16.00 – Out Desp variáveis pessoal cívil
Destin de Recursos 303 – Saúde receitas vinculadas R$ 6.332,06
UNIDADE ORÇAMENTÁRIA 09.002 FUNDO MUNI DIR DA CRIANÇA E ADOLESCEN
Classificação Funcional 08.243.00056-041 Ações de assist Criança e o adolescente
Conta/Natureza de Despesa 3420 – 33.50.43.00 – Subvenções Sociais
Destin de Recursos 000 – Recursos Livres R$ 11.993,25
Art. 2º - Para cobertura do crédito aberto em conformidade com o artigo anterior, serão 
utilizados recursos provenientes do Excesso de Arrecadação conforme demonstrativo em 
anexo e integrante desta Lei, de acordo com o Inciso II do Artigo 43 da Lei Federal 
4.320/64.
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando disposições em 
contrário. 
Gabinete do Prefeito Municipal de Santa Lúcia, Estado do Paraná, em 02 de Agosto de 
2016.
Adalgizo Cândido de Souza
Prefeito Municipal
MUNICIPIO DE SANTA LÚCIA
 ESTADO DO PARANÁ CNPJ 95.594.776/0001-93
Anexo I 
A) Base de Tendência
- Arrecadação prevista/atualizada 
Receita 111305000000 –Imposto sobre serviço de qualquer natureza
000 Recursos Livres R$ 60.000,00
104 Demais Impostos Vinculados R$ 25.000,00
303 Saúde Receitas Vinculadas R$ 15.000,00
B) Demonstrativo do Excesso
Receita 111305000000 –Imposto sobre serviço de qualquer natureza 
000 Recursos Livres R$ 85.327,79
104 Demais Impostos Vinculados R$ 35.553,48
303 Saúde Receitas Vinculadas R$ 21.332,06
- Valor do Excesso de Arrecadação Verificado 
Receita 111305000000 –Imposto sobre serviço de qualquer natureza 
000 Recursos Livres R$ 25.327,79
104 Demais Impostos Vinculados R$ 10.553,48
303 Saúde Receitas Vinculadas R$ 6.332,06
 Santa Lúcia-Pr, em 02 de Agosto de 2016.
 
Adalgizo Cândido de Souza 
Prefeito Municipal