| Tipo | LEI ORDINÁRIA |
|---|---|
| Número / Ano | 707 / 2016 |
| Date | 2016-09-06 |
| Ementa | Autoriza o Chefe do poder executivo municipal a abrir um crédito suplementar no orçamento vigente no valor R$ 60.511,27. (Sessenta mil e quinhentos e onze reais e vinte e sete centavos) e dá outras providências. |
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MUNICIPIO DE SANTA LÚCIA ESTADO DO PARANÁ CNPJ 95.594.776/0001-93 Lei 707/2016 De 06 de Setembro de 2016 Sumula: Autoriza o Chefe do poder executivo municipal a abrir um crédito suplementar no orçamento vigente no valor R$ 60.511,27. (Sessenta mil e quinhentos e onze reais e vinte e sete centavos) e dá outras providências. O Prefeito Municipal de Santa Lúcia, Estado do Paraná, faz saber que, a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte, L E I Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal, autorizado a abrir um Crédito suplementar, no orçamento vigente, no valor de R$ 60.511,27 (Sessenta mil e quinhentos e onze reais e vinte e sete centavos) na seguinte dotação orçamentária: UNIDADE ORÇAMENTÁRIA 06.001 SEC DE EDUCAÇÃO CULTURA E ESPORTE Classificação Funcional 12.361.00022-013 Administração da Secretaria de Educação Conta/Natureza de Despesa 570 – 33.90.30.00 – Material de consumo Destin de Recursos 104 –25% sobre impostos R$ 10.000,00 Conta/Natureza de Despesa 620 – 33.90.39.00 – Outros serv de terc – pessoa jurídica Destin de Recursos 000 –Recursos Livres R$ 6.000,00 Classificação Funcional 12.361.00062-102 Manut do Ensino Funda – outros recursos Conta/Natureza de Despesa 800 – 33.90.39.00 – Outros serv de terc – pessoa jurídica Destin de Recursos 000 –Recursos Livres R$ 5.000,00 Classificação Funcional 12.361.00062-103 Manut do Trans Escolar Ensino Fundam Conta/Natureza de Despesa 860 – 31.90.11.00 – Venc e Vantagens fixas – pessoal cívil Destin de Recursos 104 –25% sobre impostos R$ 5.128,00 Classificação Funcional 12.364.00062-110 Apoio ao Ensino Superior Conta/Natureza de Despesa 1350 – 33.90.39.00 – Outros serv de terc – pessoa jurídica Destin de Recursos 000 –Recursos Livres R$ 11.000,00 MUNICIPIO DE SANTA LÚCIA ESTADO DO PARANÁ CNPJ 95.594.776/0001-93 UNIDADE ORÇAMENTÁRIA 08.001 FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE Classificação Funcional 10.122.00022-014 Adm da Secretaria Municipal de saúde Conta/Natureza de Despesa 2060 – 33.90.30.00 – Material de consumo Destin de Recursos 000 – Recursos Livres R$ 5.000,00 Conta/Natureza de Despesa 2070 – 33.90.30.00 – Material de consumo Destin de Recursos 303 – Saúde receitas vinculadas R$ 4.000,00 Classificação Funcional 10.301.00072-081 Ativ de assistência médica e Sanitária Conta/Natureza de Despesa 2250 – 33.90.30.00 – Material de consumo Destin de Recursos 000 – Recursos Livres R$ 5.000,00 Classificação Funcional 10.302.00072-082 Serv de assistência Hospitalar e ambulatl Conta/Natureza de Despesa 2810 – 33.90.39.00 – Outros serviços de terceiros – pessoa Classificação Destin de Recursos 303 – Saúde receitas vinculadas R$ 5.076,76 Funcional 10.302.00072-098 Manut das ativ do Hospital Municipal Conta/Natureza de Despesa 2920 – 33.90.39.00 – Out Serv de terc – pessoa jurídica Destin de Recursos 000 – Recursos Livres R$ 4.306,51 Art. 2º - Para cobertura do crédito aberto em conformidade com o artigo anterior, serão utilizados recursos provenientes do Excesso de Arrecadação conforme demonstrativo em anexo e integrante desta Lei, de acordo com o Inciso II do Artigo 43 da Lei Federal 4.320/64. Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando disposições em contrário. Gabinete do Prefeito Municipal de Santa Lúcia, Estado do Paraná, em 06 de Setembro de 2016. Adalgizo Cândido de Souza Prefeito Municipal MUNICIPIO DE SANTA LÚCIA ESTADO DO PARANÁ CNPJ 95.594.776/0001-93 Anexo I A) Base de Tendência - Arrecadação prevista/atualizada Receita 111305000000 –Imposto sobre serviço de qualquer natureza 000 Recursos Livres R$ 85.327,79 104 Demais Impostos Vinculados R$ 35.553,33 303 Saúde Receitas Vinculadas R$ 21.332,00 B) Demonstrativo do Excesso Receita 111305000000 –Imposto sobre serviço de qualquer natureza 000 Recursos Livres R$ 121.634,51 104 Demais Impostos Vinculados R$ 50.681,33 303 Saúde Receitas Vinculadas R$ 30.408,76 - Valor do Excesso de Arrecadação Verificado Receita 111305000000 –Imposto sobre serviço de qualquer natureza 000 Recursos Livres R$ 36.306,51 104 Demais Impostos Vinculados R$ 15.128,00 303 Saúde Receitas Vinculadas R$ 9.076,76 Total R$ 60.511,27 Santa Lúcia-Pr, em 06 de Setembro de 2016. Adalgizo Cândido de Souza Prefeito Municipal