norma nº 709/2016

MUNICIPIO DE SANTA LÚCIA
 ESTADO DO PARANÁ CNPJ 95.594.776/0001-93
 Lei 709/2016
De 21 de Setembro de 2016
Sumula: Autoriza o Chefe do poder executivo 
municipal a abrir um crédito suplementar no 
orçamento vigente no valor R$ 81.747,07. 
(Oitenta e um mil e setecentos e quarenta e sete 
reais e sete centavos) e dá outras providências.
O Prefeito Municipal de Santa Lúcia, Estado do Paraná, faz saber que, a Câmara 
Municipal aprovará e ele sancionará a seguinte,
L E I
Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal, autorizado a abrir um Crédito 
suplementar, no orçamento vigente, no valor de R$ 81.747,07 (Oitenta e um mil e 
setecentos e quarenta e sete reais e sete centavos) na seguinte dotação orçamentária:
UNIDADE ORÇAMENTÁRIA 06.001 SEC DE EDUCAÇÃO CULTURA E ESPORTE
Classificação Funcional 12.361.00062-102 Manut do Ensino Funda – outros recursos
Conta/Natureza de Despesa 725 – 31.90.11.00 – Venc e Vant fixas – pessoal civil
Destin de Recursos 104 –25% sobre impostos R$ 12.436,83
Conta/Natureza de Despesa 745 – 31.90.13.00 – Obrigações Patronais
Destin de Recursos 104 –25% sobre impostos R$ 4.000,00
Conta/Natureza de Despesa 765 – 31.90.16.00 – Out despesas variáveis – pessoal civil
Destin de Recursos 104 –25% sobre impostos R$ 4.000,00
UNIDADE ORÇAMENTÁRIA 06.002 DEPARTAMENTO DE CULTURA E ESPORTES
Classificação Funcional 27.812.00132-272 Obras de Infra para pratica de esportes
Conta/Natureza de Despesa 1620 – 44.90.51.00 – Obras e Instalações
Destin de Recursos 000 – Recursos Livres R$ 49.048,17
MUNICIPIO DE SANTA LÚCIA
 ESTADO DO PARANÁ CNPJ 95.594.776/0001-93
UNIDADE ORÇAMENTÁRIA 08.001 FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
Classificação Funcional 10.301.00072-081 Ativ de Assistência Médica e Sanitária
Conta/Natureza de Despesa 2240 – 31.90.16.00 – Outras desp variáveis – pessoal civil
Destin de Recursos 303 – Saúde receitas vinculadas R$ 12.262,07
Art. 2º - Para cobertura do crédito aberto em conformidade com o artigo anterior, serão 
utilizados recursos provenientes do Excesso de Arrecadação conforme demonstrativo em 
anexo e integrante desta Lei, de acordo com o Inciso II do Artigo 43 da Lei Federal 
4.320/64.
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando disposições em 
contrário. 
Gabinete do Prefeito Municipal de Santa Lúcia, Estado do Paraná, em 21 de Setembro de 
2016.
Adalgizo Cândido de Souza
Prefeito Municipal
Anexo I 
MUNICIPIO DE SANTA LÚCIA
 ESTADO DO PARANÁ CNPJ 95.594.776/0001-93
A) Base de Tendência
- Arrecadação prevista/atualizada 
Receita 111305000000 –Imposto sobre serviço de qualquer natureza
000 Recursos Livres R$ 121.634,51
104 Demais Impostos Vinculados R$ 50.681,33
303 Saúde Receitas Vinculadas R$ 30.408,76
B) Demonstrativo do Excesso
Receita 111305000000 –Imposto sobre serviço de qualquer natureza 
000 Recursos Livres R$ 155.962,56
104 Demais Impostos Vinculados R$ 64.984,73
303 Saúde Receitas Vinculadas R$ 38.990,79
- Valor do Excesso de Arrecadação Verificado 
Receita 111305000000 –Imposto sobre serviço de qualquer natureza
000 Recursos Livres R$ 34.328,05
104 Demais Impostos Vinculados R$ 14.303,40
303 Saúde Receitas Vinculadas R$ 8.582,03
Total R$ 57.2013,48
 Santa Lúcia-Pr, em 21 de Setembro de 2016.
 
Adalgizo Cândido de Souza 
Prefeito Municipal
Anexo I I 
A) Base de Tendência
MUNICIPIO DE SANTA LÚCIA
 ESTADO DO PARANÁ CNPJ 95.594.776/0001-93
- Arrecadação prevista/atualizada 
Receita 111204310302 –IRRF S/folha de pagamento do pessoal civil-executivo e entidades 
000 Recursos Livres R$ 30.000,00
104 Demais Impostos Vinculados R$ 12.500,00
303 Saúde Receitas Vinculadas R$ 7.500,00
B) Demonstrativo do Excesso
Receita 111204310302 –IRRF S/folha de pagamento do pessoal civil-executivo e entidades 
000 Recursos Livres R$ 44.720,12
104 Demais Impostos Vinculados R$ 18.633,43
303 Saúde Receitas Vinculadas R$ 11.180,04
- Valor do Excesso de Arrecadação Verificado 
Receita 111204310302 –IRRF S/folha de pagamento do pessoal civil-executivo e entidades 
000 Recursos Livres R$ 14.720,12
104 Demais Impostos Vinculados R$ 6.133,43
303 Saúde Receitas Vinculadas R$ 3.680,04
Total R$ 24.533,59
 Santa Lúcia-Pr, em 21 de seembro de 2016.
 
Adalgizo Cândido de Souza 
Prefeito Municipal