| Tipo | LEI ORDINÁRIA |
|---|---|
| Número / Ano | 710 / 2016 |
| Date | 2016-09-21 |
| Ementa | Autoriza o Chefe do poder executivo municipal a abrir um crédito suplementar no orçamento vigente no valor de R$ 31.000,00 (Trinta e um mil reais) e dá outras providências. |
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MUNICIPIO DE SANTA LÚCIA ESTADO DO PARANÁ CNPJ 95.594.776/0001-93 Lei Nº710/2016 DECRETO Nº 122/2009 DATA: 21.09.2016 SUMULA: Autoriza o Chefe do poder executivo municipal a abrir um crédito suplementar no orçamento vigente no valor de R$ 31.000,00 (Trinta e um mil reais) e dá outras providências. O Prefeito Municipal de Santa Lúcia, Estado do Paraná, faz saber que, a Câmara Municipal aprovará e ele sancionará a seguinte, LEI Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a abrir um Crédito suplementar no orçamento vigente, no valor de R$ 31.000,00 (Trinta e um mil reais) nas seguintes dotações orçamentárias; UNIDADE ORÇAMENTÁRIA 06.001 SEC DE EDUCAÇÃO CULTURA E ESPORTES Classificação Funcional 12.361.00062-116 Manut do ensino de educação Infantil Fundeb Conta/Natureza de Despesa 1160– 31.90.11.00 – Vencimentos e vantagens fixas – pessoal cívil Destin de Recursos 101 – Fundeb 60% R$ 25.000,00 Conta/Natureza de Despesa 1170– 31.90.13.00 – Obrigações Patronais Destin de Recursos 101 – Fundeb 60% R$ 5.000,00 Classificação Funcional 12.361.00062-125 Manut da biblioteca pública cidadã Conta/Natureza de Despesa 1270– 31.90.16.00 – Outras despesas variáveis – pessoal cívil Destin de Recursos 000 – Recursos Livres R$ 1.000,00 Art. 2º - Para cobertura do crédito a ser aberto em conformidade com o artigo anterior, serão utilizados recursos proveniente do Cancelamento das Seguintes dotações orçamentárias a seguir: UNIDADE ORÇAMENTÁRIA 06.001 SEC DE EDUCAÇÃO CULTURA E ESPORTES Classificação Funcional 12.361.00062-101 Manut do ensino fundamental - FUNDEB Conta/Natureza de Despesa 660– 31.90.11.00 – Vencimentos e vantagens fixas – pessoal cívil Destin de Recursos 102 – Fundeb 40% R$ 25.000,00 Conta/Natureza de Despesa 680– 31.90.13.00 – Obrigações Patronais MUNICIPIO DE SANTA LÚCIA ESTADO DO PARANÁ CNPJ 95.594.776/0001-93 Destin de Recursos 102 – Fundeb 40% R$ 5.000,00 Classificação Funcional 12.361.00062-125 Manut da biblioteca pública cidadã Conta/Natureza de Despesa 1310– 44.90.52.00 – Equipamentos e Material Permanente Destin de Recursos 000 – Recursos Livres R$ 1.000,00 Art. 3º - Esta Lei entra em vigor a partir da sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Gabinete do Prefeito Municipal de Santa Lúcia, Estado do Paraná, em 21 de Setembro de 2016. ADALGIZO CÂNDIDO DE SOUZA Prefeito Municipal