norma nº 712/2016

MUNICIPIO DE SANTA LÚCIA
 ESTADO DO PARANÁ CNPJ 95.594.776/0001-93
 Lei 712/2016
De 18 de Outubro de 2016
Sumula: Autoriza o Chefe do poder executivo 
municipal a abrir um crédito especial e 
suplementar no orçamento vigente no
valor R$ 122.307,53 (Cento e vinte e dois mil 
e trezentos e sete reais e cinquenta e três 
centavos) e dá outras providências.
O Prefeito Municipal de Santa Lúcia, Estado do Paraná, faz saber que, a Câmara 
Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte,
L E I
Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal, autorizado a abrir um Crédito 
suplementar, no orçamento vigente, no valor de R$ 122.307,53 (Cento e vinte e 
dois mil e trezentos e sete reais e cinquenta e três centavos) na seguinte dotação
orçamentária:
UNIDADE ORÇAMENTÁRIA 06.001 SECRETARIA DE EDUCAÇÃO
Classificação Funcional 12.361.00022-013 Adm da Secretaria de Educação
Conta/Natureza de Despesa 635 – 44.90.51.00 – Obras e Instalações
Destin de Recursos 105–Alienação de At Educação R$ 6.000,00
Conta/Natureza de Despesa 637 – 44.90.51.00 – Obras e Instalações
Destin de Recursos 104–fundeb 25% R$ 9.000,00
Conta/Natureza de Despesa 645 – 44.90.52.00 – Equip e Material Permanente
Destin de Recursos 105–Alienação de At Educação R$ 30.376.51
Classificação Funcional 12.361.00062-103 Manut do Transp Escolar Ens Fun
Conta/Natureza de Despesa 965 – 33.90.30.00 – Material de consumo
Destin de Recursos 104–fundeb 5% R$ 17.319,48
Conta/Natureza de Despesa 960 – 33.90.30.00 – Material de consumo
Destin de Recursos 107– salario educação R$ 4.639,39
Conta/Natureza de Despesa 980 – 33.90.30.00 – Material de consumo
Destin de Recursos 117–Transf vol Públicas Estad R$ 7.000,00
MUNICIPIO DE SANTA LÚCIA
 ESTADO DO PARANÁ CNPJ 95.594.776/0001-93
Conta/Natureza de Despesa 1020 – 33.90.39.00 – Out serv de terc – pessoa jur
Destin de Recursos 117–Transf vol Públicas Estad R$ 9.608,81
UNIDADE ORÇAMENTÁRIA 08.001 FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE 
Classificação Funcional 10.301.00072-081 Ativ de assist médica e sanitária
Conta/Natureza de Despesa 2265 – 33.90.30.00 – Material de consumo
Destin de Recursos 318–Transf volunt publicas R$ 9.743,85
Conta/Natureza de Despesa 2310 – 33.90.39.00 – Out servi de terc-pessoa juri
Destin de Recursos 318–Transf volunt publicas R$ 20.000,00
Classificação Funcional 10.304.00072-085 Ações da Vigilância Sanitária
Conta/Natureza de Despesa 3060 – 31.90.11.00 – Venc e Vant ficas pessoal cívil
Destin de Recursos 510–Taxa exer poder de policia R$ 6.500,00
Conta/Natureza de Despesa 3080 – 31.90.13.00 – Obrigações patronais
Destin de Recursos 510–Taxa exer poder de policia R$ 2.119,49
Art. 2º - Para cobertura do Crédito aberto conforme Artigo Anterior, serão 
utilizados recursos oriundos do Superávit Financeiro do Exercício de 2015, de 
acordo com o Inciso I do Artigo 43 da Lei Federal 4.320/64 , de 17 de Março de 
1.964, em conformidade com os saldos constantes do Anexo 14 do Balanço 
Financeiro do Exercício de 2015, de Recursos Vinculados, conforme 
especificado a seguir:
MUNICIPIO DE SANTA LÚCIA
 ESTADO DO PARANÁ CNPJ 95.594.776/0001-93
a)Superávit financeiro rec vinc 104 – Fundeb 25% R$ 26.319,48
b)Superávit financeiro rec vinc 117 – Transf volun públ esta R$ 16.608,81
c)Superávit financeiro rec vinc 318 – Transf volun públ esta R$ 29.743,85
d)Superávit financeiro rec vinc 510 – Taxa de poder de policia R$ 8.619,49
e)Superávit financeiro rec vinc 107 – Salario Educação R$ 4.639,39
f)Superávit financeiro rec vinc 105 – Alienação de Ativos R$ 36.376,51
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor a partir da sua publicação, revogadas as 
disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Santa Lúcia, Estado do Paraná, em 18 de 
Outubro de 2016.
Adalgizo Cândido de Souza
Prefeito Municipal