| Tipo | LEI ORDINÁRIA |
|---|---|
| Número / Ano | 713 / 2016 |
| Date | 2016-10-18 |
| Ementa | Autoriza o Chefe do poder executivo municipal a abrir um crédito suplementar no orçamento vigente no valor R$ 247.085,57. (Duzentos e quarenta e sete mil e oitenta e cinco reais e cinquenta e sete centavos) e dá outras providências. |
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MUNICIPIO DE SANTA LÚCIA ESTADO DO PARANÁ CNPJ 95.594.776/0001-93 Lei 713/2016 De 18 de Outubro de 2016 Sumula: Autoriza o Chefe do poder executivo municipal a abrir um crédito suplementar no orçamento vigente no valor R$ 247.085,57. (Duzentos e quarenta e sete mil e oitenta e cinco reais e cinquenta e sete centavos) e dá outras providências. O Prefeito Municipal de Santa Lúcia, Estado do Paraná, faz saber que, a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte, L E I Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal, autorizado a abrir um Crédito suplementar, no orçamento vigente, no valor de R$ 247.085,57 (Duzentos e quarenta e sete mil e oitenta e cinco reais e cinquenta e sete centavos) na seguinte dotação orçamentária: UNIDADE ORÇAMENTÁRIA 04.001 SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO Classificação Funcional 04.122.00032-025 Ativi do Departamento de Administração Conta/Natureza de Despesa 290 – 31.90.11.00 – Venc e Vant fixas – pessoal civil Destin de Recursos 000 –Recursos Livres R$ 40.000,00 Conta/Natureza de Despesa 300 – 31.90.13.00 – Obrigações Patronais Destin de Recursos 000 –Recursos Livres R$ 10.000,00 UNIDADE ORÇAMENTÁRIA 06.001 SEC DE EDUCAÇÃO CULTURA E ESPORTE Classificação Funcional 12.361.00062-102 Manut do Ensino Funda – outros recursos Conta/Natureza de Despesa 725 – 31.90.11.00 – Venc e Vant fixas – pessoal civil Destin de Recursos 104 –25% sobre impostos R$ 33.000,00 Conta/Natureza de Despesa 745 – 31.90.13.00 – Obrigações Patronais Destin de Recursos 104 –25% sobre impostos R$ 8.000,00 Conta/Natureza de Despesa 765 – 31.90.16.00 – Out despesas variáveis – pessoal civil Destin de Recursos 104 –25% sobre impostos R$ 6.000,00 Classificação Funcional 12.361.00062-103 Manut do Ens Funda – Ensino Fundam MUNICIPIO DE SANTA LÚCIA ESTADO DO PARANÁ CNPJ 95.594.776/0001-93 Conta/Natureza de Despesa 860 – 31.90.11.00 – Venc e Vant fixas – pessoal civil Destin de Recursos 104 –25% sobre impostos R$ 10.000,00 Conta/Natureza de Despesa 745 – 31.90.13.00 – Obrigações Patronais Destin de Recursos 104 –25% sobre impostos R$ 4.771,39 UNIDADE ORÇAMENTÁRIA 07.001 SEC DE AGRICVULTURA E MEIO AMBIENTE Classificação Funcional 20.122.00022-017 Manut da Secretaria Municipal de Agric Conta/Natureza de Despesa 1790 – 31.90.11.00 – Venc e Vant fixas – pessoal civil Destin de Recursos 000 –Recursos Livres R$ 40.000,00 Conta/Natureza de Despesa 1800 – 31.90.13.00 – Obrigações Patronais Destin de Recursos 000 –Recursos Livres R$ 7.600,00 Conta/Natureza de Despesa 1810 – 31.90.16.00 – Horas extraordinarias Destin de Recursos 000 –Recursos Livres R$ 8.000,00 UNIDADE ORÇAMENTÁRIA 08.001 FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE Classificação Funcional 10.301.00072-099 Ações do programa Saúde Bucal Conta/Natureza de Despesa 2680 – 31.90.11.00 – Venc e Vant fixas – pessoal civil Destin de Recursos 000 –Recursos Livres R$ 13.000,00 Conta/Natureza de Despesa 2710 – 31.90.13.00 – Obrigações Patronais Destin de Recursos 000 –Recursos Livres R$ 5.714,18 Conta/Natureza de Despesa 2740 – 31.90.16.00 – Outras desp variáveis – pessoal civil Destin de Recursos 000 – Recursos livres R$ 1.000,00 UNIDADE ORÇAMENTÁRIA 07.001 SEC DE BEM ESTAR SOCIAL Classificação Funcional 08.244.00052-051 Ativi da Secr Munc de Assistência Social Conta/Natureza de Despesa 3640 – 31.90.11.00 – Venc e Vant fixas – pessoal civil Destin de Recursos 000 –Recursos Livres R$ 20.000,00 Conta/Natureza de Despesa 3650 – 31.90.13.00 – Obrigações Patronais Destin de Recursos 000 –Recursos Livres R$ 5.000,00 UNIDADE ORÇAMENTÁRIA 10.001 SEC DE OBRAS URBANISMO E TRANSPORTES Classificação Funcional 26.122.00022-015 Manutenção do Depto de Transportes MUNICIPIO DE SANTA LÚCIA ESTADO DO PARANÁ CNPJ 95.594.776/0001-93 Conta/Natureza de Despesa 3750 – 31.90.11.00 – Venc e Vant fixas – pessoal civil Destin de Recursos 000 –Recursos Livres R$ 20.000,00 Conta/Natureza de Despesa 3760 – 31.90.13.00 – Obrigações Patronais Destin de Recursos 000 –Recursos Livres R$ 15.00,00 Art. 2º - Para cobertura do crédito aberto em conformidade com o artigo anterior, serão utilizados recursos provenientes do Excesso de Arrecadação conforme demonstrativo em anexo e integrante desta Lei, de acordo com o Inciso II do Artigo 43 da Lei Federal 4.320/64. Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando disposições em contrário. Gabinete do Prefeito Municipal de Santa Lúcia, Estado do Paraná, em 18 de Outubro de 2016. Adalgizo Cândido de Souza Prefeito Municipal MUNICIPIO DE SANTA LÚCIA ESTADO DO PARANÁ CNPJ 95.594.776/0001-93 Anexo I A) Base de Tendência - Arrecadação prevista/atualizada Receita 172101040000 –Cota Parte do Fundo de Participação 1% cota entregue em Julho 000 Recursos Livres R$ 0,00 104 Demais Impostos Vinculados R$ 0,00 B) Demonstrativo do Excesso Receita 172101040000 –Cota Parte do Fundo de Participação 1% cota entregue em Julho 000 Recursos Livres R$ 185.314,18 104 Demais Impostos Vinculados R$ 61.771,39 - Valor do Excesso de Arrecadação Verificado Receita 172101040000 –Cota Parte do Fundo de Participação 1% cota entregue em Julho 000 Recursos Livres R$ 185.314,18 104 Demais Impostos Vinculados R$ 61.771,39 Santa Lúcia-Pr, em 18 de Outubro de 2016. Adalgizo Cândido de Souza Prefeito Municipal