| Tipo | LEI ORDINÁRIA |
|---|---|
| Número / Ano | 715 / 2016 |
| Date | 2016-11-08 |
| Ementa | Autoriza o Chefe do poder executivo municipal a abrir um crédito suplementar no orçamento vigente no valor R$ 67.003,27. (Sessenta e sete mil e três reais e vinte e sete centavos) e dá outras providências. |
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MUNICIPIO DE SANTA LÚCIA ESTADO DO PARANÁ CNPJ 95.594.776/0001-93 Lei 715/2016 De 08 de Novembro de 2016 Sumula: Autoriza o Chefe do poder executivo municipal a abrir um crédito suplementar no orçamento vigente no valor R$ 67.003,27. (Sessenta e sete mil e três reais e vinte e sete centavos) e dá outras providências. O Prefeito Municipal de Santa Lúcia, Estado do Paraná, faz saber que, a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte, L E I Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal, autorizado a abrir um Crédito suplementar, no orçamento vigente, no valor de R$ 67.003,27 (Sessenta e sete mil e três reais e vinte e sete centavos) na seguinte dotação orçamentária: UNIDADE ORÇAMENTÁRIA 06.001 SEC DE EDUCAÇÃO CULTURA E ESPORTE Classificação Funcional 12.361.00062-103 Manut do Tran Escolar – Ensino Fundam Conta/Natureza de Despesa 860 – 31.90.11.00 – Venc e Vant fixas – pessoal civil Destin de Recursos 104 –25% sobre impostos R$ 12.000,00 Conta/Natureza de Despesa 745 – 31.90.13.00 – Obrigações Patronais Destin de Recursos 104 –25% sobre impostos R$ 4.751,04 Classificação Funcional 12.364.00062-110 Apoio ao Ensino Superior Conta/Natureza de Despesa 1350 – 33.90.39.00 – Outros serviços Destin de Recursos 000 –Recursos Livres R$ 30.201,64 UNIDADE ORÇAMENTÁRIA 08.001 FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE Classificação Funcional 10.302.00072-098 Manut das Ativi do Hospital Municipal Conta/Natureza de Despesa 2920 – 33.90.39.00 – Out Serv de Terc – pessoa jurídica Destin de Recursos 000 –Recursos Livres R$ 10.0000,00 MUNICIPIO DE SANTA LÚCIA ESTADO DO PARANÁ CNPJ 95.594.776/0001-93 Conta/Natureza de Despesa 2930 – 33.90.39.00 – Out Serv de Terc – pessoa jurídica Destin de Recursos 303 –Saúde receitas vinculadas R$ 10.050,59 Art. 2º - Para cobertura do crédito aberto em conformidade com o artigo anterior, serão utilizados recursos provenientes do Excesso de Arrecadação conforme demonstrativo em anexo e integrante desta Lei, de acordo com o Inciso II do Artigo 43 da Lei Federal 4.320/64. Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando disposições em contrário. Gabinete do Prefeito Municipal de Santa Lúcia, Estado do Paraná, em 08 de Novembro de 2016. Adalgizo Cândido de Souza Prefeito Municipal MUNICIPIO DE SANTA LÚCIA ESTADO DO PARANÁ CNPJ 95.594.776/0001-93 Anexo I A) Base de Tendência - Arrecadação prevista/atualizada Receita 111305000000 –Imposto sobre serviço de qualquer natureza 000 Recursos Livres R$ 155.962,85 104 Demais Impostos Vinculados R$ 64.984,52 303 15% receitas vinculadas R$ 38.990,71 B) Demonstrativo do Excesso Receita 111305000000 –Imposto sobre serviço de qualquer natureza 000 Recursos Livres R$ 196.1647,19 104 Demais Impostos Vinculados R$ 81.735,56 303 15% receitas vinculadas R$ 49.041,30 - Valor do Excesso de Arrecadação Verificado Receita 111305000000 –Imposto sobre serviço de qualquer natureza 000 Recursos Livres R$ 40.201,64 104 Demais Impostos Vinculados R$ 16.751,04 303 15% receitas vinculadas R$ 10.050,59 Santa Lúcia-Pr, em 08 de Novembro de 2016. Adalgizo Cândido de Souza Prefeito Municipal