norma nº 44/1994

PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTA LÚCIA
ESTADO DO PARANÁ
LEI N. 44/94
DATA: 07.04.94
SUMULA: Autoriza o Chefe do Executivo a
proceder a edificação do Paço
Municipal sobre o terreno da Pra
ca e dá outras providências.
O Prefeito Municipal de Santa Lúcia,
Estado do Paraná, faz saber que, a Câmara Municipal aprovou e ele
sanciona a seguinte
L E I
Art. l - Fica o Chefe do Poder Executivo
Municipal autorizado a proceder a edificação do Paço Municipal,
sobre o terreno da Praça, localizada na Quadra n. 61, utilizando
uma área de 2.100 M2 .
Art. 2 A área utilizada para a
edificação do Paço Municipal, tem as seguintes confrontações:
A Norte confronta com a área
remanescente da mesma praça, com 35 metros.
A Sul - Confronta cora a Rua Piranha com
35 metros.
A Leste - confronta com a Av. do Rosário
com 60 metros.
A Oeste - Confronta com a área
remanescente da mesma praça com 60 metros .
Art. 3 Esta Lei entra em vigor a
partir da sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Santa
Lúcia, Estado do Paraná em 07 de abril de 1994.
Aldino Dalben
Prefeito Municipal
ADM.B/9C