| Tipo | LEI ORDINÁRIA |
|---|---|
| Número / Ano | 716 / 2016 |
| Date | 2016-11-22 |
| Ementa | Autoriza o Chefe do poder executivo municipal a abrir um crédito suplementar no orçamento vigente no valor de R$ 133.000,00 (Cento e trinta e três mil reais) e dá outras providências. |
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MUNICIPIO DE SANTA LÚCIA ESTADO DO PARANÁ CNPJ 95.594.776/0001-93 Lei Nº 716/2016 DECRETO Nº 122/2009 DATA: 22.11.2016 SUMULA: Autoriza o Chefe do poder executivo municipal a abrir um crédito suplementar no orçamento vigente no valor de R$ 133.000,00 (Cento e trinta e três mil reais) e dá outras providências. O Prefeito Municipal de Santa Lúcia, Estado do Paraná, faz saber que, a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte, LEI Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a abrir um Crédito suplementar no orçamento vigente, no valor de R$ 133.000,00 (Cento e trinta e três mil reais) nas seguintes dotações orçamentárias; UNIDADE ORÇAMENTÁRIA 02.001 GABINETE DO PREFEITO Classificação Funcional 04.122.00022-011 Manutenção do Gabinete do Prefeito Conta/Natureza de Despesa 100 – 31.90.11.00 – Venc e Vant fixas – pessoal civil Destin de Recursos 000 –Recursos Livres R$ 10.000,00 Conta/Natureza de Despesa 110 – 31.90.13.00 – Obrigações Patronais Destin de Recursos 000 –Recursos Livres R$ 1.000,00 Classificação Funcional 04.122.00022-021 Atividades de Assessoria Juridica Conta/Natureza de Despesa 160 – 31.90.11.00 – Venc e Vant fixas – pessoal civil Destin de Recursos 000 –Recursos Livres R$ 10.000,00 UNIDADE ORÇAMENTÁRIA 06.001 SEC DE EDUCAÇÃO CULTURA E ESPORTE Classificação Funcional 12.361.00022-013 Administração da Secretaria de Educação Conta/Natureza de Despesa 490 – 31.90.11.00 – Venc e Vant fixas – pessoal civil MUNICIPIO DE SANTA LÚCIA ESTADO DO PARANÁ CNPJ 95.594.776/0001-93 Destin de Recursos 103 –5% sobre impostos R$ 6.000,00 Conta/Natureza de Despesa 510– 31.90.13.00 – Obrigações Patronais Destin de Recursos 103 –5% sobre impostos R$ 2.000,00 Classificação Funcional 12.361.00062-116 Manut do Ensino de Educação Infantil Fundeb Conta/Natureza de Despesa 1160 – 31.90.11.00 – Venc e Vant fixas – pessoal civil Destin de Recursos 101 –Fundeb 60% R$ 13.000,00 Classificação Funcional 12.361.00062-125 Manut da Biblioteca Pública Cidadã Conta/Natureza de Despesa 1240 – 31.90.11.00 – Venc e Vant fixas – pessoal civil Destin de Recursos 103 –5% sobre impostos R$ 7.000,00 Conta/Natureza de Despesa 1260 – 31.90.13.00 – Obrigações Patronais Destin de Recursos 103 –5% sobre impostos R$ 1.000,00 Classificação Funcional 12.361.00062-111 Manut do Ensino de Educação Especial Fundeb Conta/Natureza de Despesa 1530 – 31.90.11.00 – Venc e Vant fixas – pessoal civil Destin de Recursos 101 –Fundeb 60% R$ 13.000,00 UNIDADE ORÇAMENTÁRIA 08.001 FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE Classificação Funcional 10.122.00022-014 Administração da Secretaria Municipal de Saúde Conta/Natureza de Despesa 2040 – 31.90.16.00 – Outras desp variáveis – pessoal civil Destin de Recursos 303 – Saúde Receitas vinculadas 1.000,00 Classificação Funcional 10.244.00072-088 Ações do programa de Agentes Comunitarios Conta/Natureza de Despesa 2120 – 31.90.11.00 – Venc e Vant fixas – pessoal civil Destin de Recursos 495 –Atenção Básica R$ 10.000,00 Classificação Funcional 10.301.00072-081 Atividade de Assistência médica e Sanitária MUNICIPIO DE SANTA LÚCIA ESTADO DO PARANÁ CNPJ 95.594.776/0001-93 Conta/Natureza de Despesa 2240 – 31.90.16.00 – Outras desp variáveis – pessoal civil Destin de Recursos 303 – Saúde Receitas vinculadas R$ 10.000,00 Classificação Funcional 10.301.00072-090 Ações do Programa Saúde da Família Conta/Natureza de Despesa 2510 – 33.90.34.00 – Outras de pessoal decorrente de Destin de Recursos 495 – Atenção básica R$ 25.000,00 Classificação Funcional 10.301.00072-099 Ações do programa Saúde Bucal Conta/Natureza de Despesa 2680 – 31.90.11.00 – Venc e Vant fixas – pessoal civil Destin de Recursos 000 –Recursos Livres R$ 5.000,00 Classificação Funcional 10.302.00072-098 Manutenção das Atividades do Hospital Municipal Conta/Natureza de Despesa 2840 – 31.90.11.00 – Venc e Vant fixas – pessoal civil Destin de Recursos 000 –Recursos Livres R$ 10.000,00 Conta/Natureza de Despesa 3860 – 31.90.13.00 – Obrigações Patronais Destin de Recursos 000 –Recursos Livres R$ 3.000,00 Conta/Natureza de Despesa 2880 – 31.90.16.00 – Outras desp variáveis – pessoal civil Destin de Recursos 000 – Recursos Livres R$ 2.000,00 Conta/Natureza de Despesa 2890 – 31.90.16.00 – Outras desp variáveis – pessoal civil Destin de Recursos 303 – Saúde receitas vinculadas R$ 2.000,00 Classificação Funcional 10.303.00072-083 Farmácia Básica Conta/Natureza de Despesa 2980 – 31.90.13.00 – Obrigações Patronais Destin de Recursos 000 –Recursos Livres R$ 2.000,00 Art. 2º - Para cobertura do crédito a ser aberto em conformidade com o artigo anterior, serão utilizados recursos proveniente do Cancelamento das Seguintes dotações orçamentárias a seguir: MUNICIPIO DE SANTA LÚCIA ESTADO DO PARANÁ CNPJ 95.594.776/0001-93 UNIDADE ORÇAMENTÁRIA 04.001 SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO Classificação Funcional 04.122.00032-025 Ativi do Departamento de Administração Conta/Natureza de Despesa 310 – 31.90.16.00 – Outras despesas variáveis – pessoal civil Destin de Recursos 000 –Recursos Livres R$ 15.000,00 UNIDADE ORÇAMENTÁRIA 05.001 SECRETARIA DE FINANÇAS Classificação Funcional 04.123.00042-031 Atividade da Secretaria de Finanças Conta/Natureza de Despesa 430 – 31.90.16.00 – Outras despesas variáveis – pessoal civil Destin de Recursos 000 –Recursos Livres R$ 6.000,00 UNIDADE ORÇAMENTÁRIA 06.001 SEC DE EDUCAÇÃO CULTURA E ESPORTE Classificação Funcional 12.361.00022-013 Administração da Secretaria de Educação Conta/Natureza de Despesa 530 – 31.90.16.00 – Out despesas variáveis – pessoal civil Destin de Recursos 103 –5% sobre impostos R$ 10.000,00 Classificação Funcional 12.361.00022-103 Manutenção do Transporte Escolar Ensino Fundamental Conta/Natureza de Despesa 930 – 33.90.14.00 – Diárias – pessoal civil Destin de Recursos 103 –5% sobre impostos R$ 3.000,00 Conta/Natureza de Despesa 950 – 33.90.30.00 – Material de consuo Destin de Recursos 103 –5% sobre impostos R$ 3.000,00 Classificação Funcional 12.361.00062-101 Manut do ensino fundamental - FUNDEB Conta/Natureza de Despesa 660– 31.90.11.00 – Vencimentos e vantagens fixas – pessoal cívil Destin de Recursos 102 – Fundeb 40% R$ 26.000,00 UNIDADE ORÇAMENTÁRIA 08.001 FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE Classificação Funcional 10.244.00072-088 Ações do programa de Agentes Comunitários MUNICIPIO DE SANTA LÚCIA ESTADO DO PARANÁ CNPJ 95.594.776/0001-93 Conta/Natureza de Despesa 2160 – 31.90.16.00 – Outras despesas variáveis – pessoal civil Destin de Recursos 495 –Atenção Básica R$ 5.095,72 Classificação Funcional 10.301.00072-081 Atividade de Assistência médica e Sanitária Conta/Natureza de Despesa 2270 – 33.90.34.00 – Outras desp de pessoal decorrente de Destin de Recursos 303 – Saúde Receitas vinculadas 7.265,36 Classificação Funcional 10.301.00072-096 Manutenção das atividades do Centro da Saúde Conta/Natureza de Despesa 2620 – 33.90.30.00 – Material de consumo Destin de Recursos 303 – Saúde Receitas vinculadas 5.686,60 Classificação Funcional 10.301.00072-099 Ações do programa Saúde Bucal Conta/Natureza de Despesa 2700 – 31.90.11.00 – Venc e Vant fixas – pessoal civil Destin de Recursos 495 –Atenção básica R$ 21.000,00 Conta/Natureza de Despesa 2780 – 33.90.30.00 – Material de consumo Destin de Recursos 495 –Atenção básica R$ 8.904,28 UNIDADE ORÇAMENTÁRIA 07.001 SEC DE BEM ESTAR SOCIAL Classificação Funcional 08.244.00052-051 Ativi da Secr Munc de Assistência Social Conta/Natureza de Despesa 3660 – 31.90.16.00 – Outras desp variáveis – pessoal civil Destin de Recursos 000 –Recursos Livres R$ 5.000,00 Conta/Natureza de Despesa 3670 – 33.90.14.00 – Diárias pessoal cívil Destin de Recursos 000 –Recursos Livres R$ 3.000,00 Conta/Natureza de Despesa 3680 – 33.90.30.00 – Material de consumo Destin de Recursos 000 –Recursos Livres R$ 8.000,00 MUNICIPIO DE SANTA LÚCIA ESTADO DO PARANÁ CNPJ 95.594.776/0001-93 Conta/Natureza de Despesa 3690 – 33.90.36.00 – Outros serviços de terceiros – pessoa física Destin de Recursos 000 –Recursos Livres R$ 3.000,00 Conta/Natureza de Despesa 3700 – 33.90.39.00 – Outros serviços de terceiros – pessoa jurídica Destin de Recursos 000 –Recursos Livres R$ 3.048,04 Art. 3º - Esta Lei entra em vigor a partir da sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Gabinete do Prefeito Municipal de Santa Lúcia, Estado do Paraná, em 22 de Novembro de 2016. ADALGIZO CÂNDIDO DE SOUZA Prefeito Municipal