| Tipo | LEI ORDINÁRIA |
|---|---|
| Número / Ano | 717 / 2016 |
| Date | 2016-12-06 |
| Ementa | Autoriza o Chefe do poder executivo municipal a abrir um crédito suplementar no orçamento vigente no valor R$ 125.491,65. (Cento e vinte e cinco mil e quatrocentos e noventa e um reais e sessenta e cinco centavos) e dá outras providências. |
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MUNICIPIO DE SANTA LÚCIA ESTADO DO PARANÁ CNPJ 95.594.776/0001-93 Lei 717/2016 De 06 de Dezembro de 2016 Sumula: Autoriza o Chefe do poder executivo municipal a abrir um crédito suplementar no orçamento vigente no valor R$ 125.491,65. (Cento e vinte e cinco mil e quatrocentos e noventa e um reais e sessenta e cinco centavos) e dá outras providências. O Prefeito Municipal de Santa Lúcia, Estado do Paraná, faz saber que, a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte, L E I Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal, autorizado a abrir um Crédito suplementar, no orçamento vigente, no valor de R$ 125.491,65 (Cento e vinte e cinco mil e quatrocentos e noventa e um reais e sessenta e cinco centavos) na seguinte dotação orçamentária: UNIDADE ORÇAMENTÁRIA 06.001 SEC DE EDUCAÇÃO CULTURA E ESPORTE Classificação Funcional 12.361.00062-102 Manut do Ensino Funda – outros recursos Conta/Natureza de Despesa 725 – 31.90.11.00 – Venc e Vant fixas – pessoal civil Destin de Recursos 104 –25% sobre impostos R$ 16.000,00 Conta/Natureza de Despesa 790 – 33.90.30.00 – Material de consumo Destin de Recursos 104 –25% sobre impostos R$ 6.373,24 Classificação Funcional 12.361.00062-103 Manut do Transp Escolar Ensino Fundam Conta/Natureza de Despesa 860 – 31.90.11.00 – Venc e Vant fixas – pessoal civil Destin de Recursos 104 –25% sobre impostos R$ 7.000,00 Conta/Natureza de Despesa 880 – 31.90.13.00 – Obrigações Patronais Destin de Recursos 104 –25% sobre impostos R$ 2.000,00 MUNICIPIO DE SANTA LÚCIA ESTADO DO PARANÁ CNPJ 95.594.776/0001-93 UNIDADE ORÇAMENTÁRIA 08.001 FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE Classificação Funcional 10.301.00072-081 Ativ de Assistência Médica e Sanitária Conta/Natureza de Despesa 2190 – 31.90.11.00 – Venc e Vant fixas – pessoal civil Destin de Recursos 000– Recursos Livres R$ 30.000,00 Conta/Natureza de Despesa 2210 – 31.90.13.00 – Obrigações Patronais Destin de Recursos 000– Recursos Livres R$ 7.000,00 Classificação Funcional 10.302.00072-098 Manut das Ativ do Hospital Municipal Conta/Natureza de Despesa 2850 – 31.90.11.00 – Venc e Vant fixas – pessoal civil Destin de Recursos 303– Saúde receitas vinculadas R$ 14.000,00 Conta/Natureza de Despesa 2860 – 31.90.13.00 – Obrigações Patronais Destin de Recursos 303– Saúde receitas vinculadas R$ 3.000,00 Conta/Natureza de Despesa 2890 – 31.90.16.00 – Outras desp variáveis – pessoal civil Destin de Recursos 303 – Saúde receitas vinculadas R$ 1.823,81 Classificação Funcional 10.301.00072-090 Ações de programa Saúde da Familia Conta/Natureza de Despesa 2390 – 31.90.11.00 – Venc e Vant fixas – pessoal civil Destin de Recursos 000– Recursos Livres R$ 8.500,00 Classificação Funcional 10.303.00072-083 Farmácia Básica Conta/Natureza de Despesa 2960 – 31.90.11.00 – Venc e Vant fixas – pessoal civil Destin de Recursos 000– Recursos Livres R$ 2.500,00 Classificação Funcional 10.305.00072-087 Ações de programa de combate a dengue Conta/Natureza de Despesa 3130 – 31.90.11.00 – Venc e Vant fixas – pessoal civil Destin de Recursos 000– Recursos Livres R$ 5.600,00 Conta/Natureza de Despesa 3150 – 31.90.13.00 – Obrigações Patronais Destin de Recursos 000– Recursos Livres R$ 500,00 MUNICIPIO DE SANTA LÚCIA ESTADO DO PARANÁ CNPJ 95.594.776/0001-93 UNIDADE ORÇAMENTÁRIA 10.001 SEC DE OBRAS URBANISMO E TRANSPORTES Classificação Funcional 26.122.00022-015 Manutenção do Departamento de tranp Conta/Natureza de Despesa 3750 – 31.90.11.00 – Venc e Vant fixas – pessoal civil Destin de Recursos 000– Recursos Livres R$ 14.000,00 UNIDADE ORÇAMENTÁRIA 10.002 DEPA DE OBRAS E SERVIÇOS URBANOS Classificação Funcional 15.122.00022-016 Administração do Dep de ServiUrbanos Conta/Natureza de Despesa 3970 – 31.90.11.00 – Venc e Vant fixas – pessoal civil Destin de Recursos 000– Recursos Livres R$ 7.194,60 Art. 2º - Para cobertura do crédito aberto em conformidade com o artigo anterior, serão utilizados recursos provenientes do Excesso de Arrecadação conforme demonstrativo em anexo e integrante desta Lei, de acordo com o Inciso II do Artigo 43 da Lei Federal 4.320/64. Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando disposições em contrário. Gabinete do Prefeito Municipal de Santa Lúcia, Estado do Paraná, em 06 de Dezembro de 2016. Adalgizo Cândido de Souza Prefeito Municipal MUNICIPIO DE SANTA LÚCIA ESTADO DO PARANÁ CNPJ 95.594.776/0001-93 Anexo I A) Base de Tendência - Arrecadação prevista/atualizada Receita 111305000000 –Imposto sobre serviço de qualquer natureza 000 Recursos Livres R$ 196.164,81 104 Demais Impostos Vinculados R$ 81.735,34 303 Saúde Receitas Vinculadas R$ 49.041,20 B) Demonstrativo do Excesso Receita 111305000000 –Imposto sobre serviço de qualquer natureza 000 Recursos Livres R$ 252.980,49 104 Demais Impostos Vinculados R$ 105.408,99 303 Saúde Receitas Vinculadas R$ 63.245,32 - Valor do Excesso de Arrecadação Verificado Receita 111305000000 –Imposto sobre serviço de qualquer natureza 000 Recursos Livres R$ 56.815,68 104 Demais Impostos Vinculados R$ 23.673,65 303 Saúde Receitas Vinculadas R$ 14.204,12 Total R$ 94.693,45 Santa Lúcia-Pr, em 06 de Dezembro de 2016. Adalgizo Cândido de Souza Prefeito Municipal MUNICIPIO DE SANTA LÚCIA ESTADO DO PARANÁ CNPJ 95.594.776/0001-93 Anexo I I A) Base de Tendência - Arrecadação prevista/atualizada Receita 111204310302 –IRRF S/folha de pagamento do pessoal civil-executivo e entidades 000 Recursos Livres R$ 44.720,15 104 Demais Impostos Vinculados R$ 18.633,40 303 Saúde Receitas Vinculadas R$ 11.180,04 B) Demonstrativo do Excesso Receita 111204310302 –IRRF S/folha de pagamento do pessoal civil-executivo e entidades 000 Recursos Livres R$ 60.842,25 104 Demais Impostos Vinculados R$ 25.351,00 303 Saúde Receitas Vinculadas R$ 15.210,58 - Valor do Excesso de Arrecadação Verificado Receita 111204310302 –IRRF S/folha de pagamento do pessoal civil-executivo e entidades 000 Recursos Livres R$ 16.122,10 104 Demais Impostos Vinculados R$ 6.717,60 303 Saúde Receitas Vinculadas R$ 4.030,54 Total R$ 26.870,24 Santa Lúcia-Pr, em 06 de Dezembro de 2016. Adalgizo Cândido de Souza Prefeito Municipal MUNICIPIO DE SANTA LÚCIA ESTADO DO PARANÁ CNPJ 95.594.776/0001-93 Anexo I I I A) Base de Tendência - Arrecadação prevista/atualizada Receita 111204310301 –IRRF S/folha de pagamento do pessoal civil Legislativo 000 Recursos Livres R$ 5.100,00 104 Demais Impostos Vinculados R$ 2.125,00 303 Saúde Receitas Vinculadas R$ 1.275,00 B) Demonstrativo do Excesso Receita 111204310301 –IRRF S/folha de pagamento do pessoal civil-Legislativo 000 Recursos Livres R$ 7.456,82 104 Demais Impostos Vinculados R$ 3.106,99 303 Saúde Receitas Vinculadas R$ 1.864,15 - Valor do Excesso de Arrecadação Verificado Receita 111204310301 –IRRF S/folha de pagamento do pessoal civil-Legislativo 000 Recursos Livres R$ 2.356,82 104 Demais Impostos Vinculados R$ 981,99 303 Saúde Receitas Vinculadas R$ 589,15 Total R$ 3.927,96 Santa Lúcia-Pr, em 06 de Dezembro de 2016. Adalgizo Cândido de Souza Prefeito Municipal