norma nº 718/2016

MUNICIPIO DE SANTA LÚCIA
 ESTADO DO PARANÁ CNPJ 95.594.776/0001-93
 Lei 718/2016
De 06 de Dezembro de 2016
Sumula: Autoriza o Chefe do poder executivo 
municipal a abrir um crédito suplementar no 
orçamento vigente no valor R$ 205.642,84. 
(Duzentos e cinco mil e seiscentos e quarenta e 
dois reais e oitenta e quatro centavos) e dá 
outras providências.
O Prefeito Municipal de Santa Lúcia, Estado do Paraná, faz saber que, a Câmara 
Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte,
L E I
Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal, autorizado a abrir um Crédito 
suplementar, no orçamento vigente, no valor de R$ 205.642,84 (Duzentos e cinco mil e 
seiscentos e quarenta e dois reais e oitenta e quatro centavos) na seguinte dotação
orçamentária:
UNIDADE ORÇAMENTÁRIA 06.001 SEC DE EDUCAÇÃO CULTURA E ESPORTE
Classificação Funcional 12.361.00062-101 Manut do Ensino Fundamental - FUNDEB
Conta/Natureza de Despesa 650 – 31.90.11.00 – Venc e Vant fixas – pessoal civil
Destin de Recursos 101 –fundeb 60% R$ 143.647,85
Conta/Natureza de Despesa 660 – 31.90.11.00 – Venc e Vant fixas – pessoal civil
Destin de Recursos 102 –fundeb 40% R$ 14.394,99
Conta/Natureza de Despesa 670 – 31.90.13.00 – Obrigações Patronais
Destin de Recursos 101 –Fundeb 60% R$ 28.000,00
Classificação Funcional 12.361.00062-116 Manut do Ens Educ Infantil - FUNDEB
Conta/Natureza de Despesa 1160 – 31.90.11.00 – Venc e Vant fixas – pessoal civil
Destin de Recursos 101 –fundeb 60% R$ 13.600,00
Conta/Natureza de Despesa 1170 – 31.90.13.00 – Obrigações Patronais
Destin de Recursos 101 –Fundeb 60% R$ 3.700,00
MUNICIPIO DE SANTA LÚCIA
 ESTADO DO PARANÁ CNPJ 95.594.776/0001-93
Classificação Funcional 12.367.00062-111 Manut da Educação Especial - FUNDEB
Conta/Natureza de Despesa 1170 – 31.90.13.00 – Obrigações Patronais
Destin de Recursos 101 –Fundeb 60% R$ 2.300,00
Art. 2º - Para cobertura do crédito aberto em conformidade com o artigo anterior, serão 
utilizados recursos provenientes do Excesso de Arrecadação conforme demonstrativo em 
anexo e integrante desta Lei, de acordo com o Inciso II do Artigo 43 da Lei Federal 
4.320/64.
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando disposições em 
contrário. 
Gabinete do Prefeito Municipal de Santa Lúcia, Estado do Paraná, em 06 de Dezembro
de 2016.
Adalgizo Cândido de Souza
Prefeito Municipal
MUNICIPIO DE SANTA LÚCIA
 ESTADO DO PARANÁ CNPJ 95.594.776/0001-93
ANEXO I
CÁLCULO DE TENDÊNCIA DE ARRECADAÇÃO DA CONTA FUNDEB PARA 2016
1724010000 Transferências de Recursos do Fundeb
1 Previsão da Receita para o Exercício de 2016 1.300.000,00
2 Arrecadação no Período de Janeiro a Novembro 2016 1.351.472,07
3 Arrecadação no exercício de 2015:
 a) Janeiro a novembro de 2015
 
1.113.105,81
 b) Novembro a Dezembro de 2015 126.263,67
TOTAL RECEITA FUNDEB DE 2015 1.239.369,48
I CÁLCULO DA TAXA DE INCREMENTO (Ti)
a) 1º período de 2016 Janeiro a Novembro 1.351.472,07
b) 1º período de 2015 Janeiro a Novembro 1.113.105,81 
Indice = 1,22
II ARRECADAÇÃO 2º PERÍODO (NOVEMBRO A DEZEMBRO) DE 2015 x (Ti) 126.369,48 154.170,77
III DEMONSTRAÇÃO DO CÁLCULO DO EXCESSO DE ARRECADAÇÃO
Previsão da receita para o exercício 2016 1.300.000,00
(-) Arrecadação do primeiro período 2016 1.351.472,07
(-) Previsão da arrecadação para o segundo período 2016 154.170,77 1.505.642,84
PROVÁVEL EXCESSO DE ARRECADAÇÃO FUNDEB 2016 205.642,84
IV EXCESSO UTILIZADO
Provável Excesso Verificado 205.642,84
 
FUNDEB 60% 191.247,85
FUNDEB 40% 14.394,99
Provável Excesso 205.642,84
Roseclea Margarete Forcellini Scherer Adalgizo Cândido de Souza
Contadora CRC/PR 056.174/O-0 Prefeito Municipal