norma nº 719/2016

MUNICIPIO DE SANTA LÚCIA
 ESTADO DO PARANÁ CNPJ 95.594.776/0001-93
 Lei 719/2016
De 06 de Dezembro de 2016
Sumula: Autoriza o Chefe do poder executivo 
municipal a abrir um crédito suplementar no 
orçamento vigente no valor R$ 151.530,55. 
(Cento e cinquenta um mil e quinhentos e trinta 
reais e cinquenta e cinco centavos) e dá outras 
providências.
O Prefeito Municipal de Santa Lúcia, Estado do Paraná, faz saber que, a Câmara 
Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte,
L E I
Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal, autorizado a abrir um Crédito 
suplementar, no orçamento vigente, no valor de R$ 151.530,55 (Cento e cinquenta e um 
mil e quinhentos e trinta reais e cinquenta e cinco centavos) na seguinte dotação
orçamentária:
UNIDADE ORÇAMENTÁRIA 02.001 GABINETE DO PREFEITO
Classificação Funcional 04.122.00022-011 Manutenção do Gabinete do Prefeito
Conta/Natureza de Despesa 100 – 31.90.11.00 – Venc e Vant fixas – pessoal civil
Destin de Recursos 000 –Recursos Livres R$ 21.000,00
Conta/Natureza de Despesa 110 – 31.90.13.00 – Obrigações Patronais
Destin de Recursos 000 –Recursos Livres R$ 5.000,00
Classificação Funcional 04.122.00022-021 Atividades de Assessoria Juridica
Conta/Natureza de Despesa 160 – 31.90.11.00 – Venc e Vant fixas – pessoal civil
Destin de Recursos 000 –Recursos Livres R$ 14.000,00
Conta/Natureza de Despesa 110 – 31.90.13.00 – Obrigações Patronais
Destin de Recursos 000 –Recursos Livres R$ 3.500,00
MUNICIPIO DE SANTA LÚCIA
 ESTADO DO PARANÁ CNPJ 95.594.776/0001-93
UNIDADE ORÇAMENTÁRIA 04.001 SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
Classificação Funcional 04.122.00022-025 Ativ do Departamento de Administração
Conta/Natureza de Despesa 290 – 31.90.11.00 – Venc e Vant fixas – pessoal civil
Destin de Recursos 000 –Recursos Livres R$ 25.000,00
Conta/Natureza de Despesa 300 – 31.90.13.00 – Obrigações Patronais
Destin de Recursos 000 –Recursos Livres R$ 5.000,00
UNIDADE ORÇAMENTÁRIA 06.001 SEC DE EDUCAÇÃO CULTURA E ESPORTE
Classificação Funcional 12.361.00022-013 Administração da Secretaria de Educação
Conta/Natureza de Despesa 490 – 31.90.11.00 – Venc e Vant fixas – pessoal civil
Destin de Recursos 103 –5% sobre impostos R$ 7.576,53
UNIDADE ORÇAMENTÁRIA 07.001 SEC DE AGRICULTURA E MEIO AMBIENTE
Classificação Funcional 20.122.00022-017 Manut da Sec Municipal de Agricultura 
Conta/Natureza de Despesa 1790 – 31.90.11.00 – Venc e Vant fixas – pessoal civil
Destin de Recursos 000 –Recursos Livres R$ 16.500,00
UNIDADE ORÇAMENTÁRIA 08.001 FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
Classificação Funcional 10.122.00022-014 Adm da Secretaria Municipal de Saúde
Conta/Natureza de Despesa 2000 – 31.90.11.00 – Venc e Vant fixas – pessoal cívil
Destin de Recursos 303 –Saúde receitas vinculadas R$ 5.000,00
Conta/Natureza de Despesa 2040 – 31.90.16.00 – Outras desp variáveis – pessoal cívil
Destin de Recursos 303 –Saúde receitas vinculadas R$ 2.000,00
Classificação Funcional 10.301.00072-099 Ações do Programa Saúde Bucal
Conta/Natureza de Despesa 2690 – 31.90.11.00 – Venc e Vant fixas – pessoal cívil
Destin de Recursos 303 –Saúde receitas vinculadas R$ 15.729,59
MUNICIPIO DE SANTA LÚCIA
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UNIDADE ORÇAMENTÁRIA 07.001 SEC DE BEM ESTAR SOCIAL
Classificação Funcional 08.244.00052-051 Ativi da Secr Munc de Assistência Social
Conta/Natureza de Despesa 3640 – 31.90.11.00 – Venc e Vant fixas – pessoal civil
Destin de Recursos 000 –Recursos Livres R$ 20.000,00
UNIDADE ORÇAMENTÁRIA 10.002 DEPA DE OBRAS E SERVIÇOS URBANOS
Classificação Funcional 15.122.00022-016 Adm do Depart de Serviços urbanos
Conta/Natureza de Despesa 3970 – 31.90.11.00 – Venc e Vant fixas – pessoal civil
Destin de Recursos 000 –Recursos Livres R$ 8.224,43
Conta/Natureza de Despesa 3980 – 31.90.13.00 – Obrigações Patronais
Destin de Recursos 000 –Recursos Livres R$ 3.000,00
Art. 2º - Para cobertura do crédito aberto em conformidade com o artigo anterior, serão 
utilizados recursos provenientes do Excesso de Arrecadação conforme demonstrativo em 
anexo e integrante desta Lei, de acordo com o Inciso II do Artigo 43 da Lei Federal 
4.320/64.
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando disposições em 
contrário. 
Gabinete do Prefeito Municipal de Santa Lúcia, Estado do Paraná, em 06 de Dezembro
de 2016.
Adalgizo Cândido de Souza
Prefeito Municipal
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ANEXO I
CÁLCULO DE TENDÊNCIA DE ARRECADAÇÃO DA CONTA ICMS PARA 2016
172201010000 Cota Parte do ICMS
1 Previsão da Receita para o Exercício de 2016 3.040.000,00
2 Arrecadação no Período de Janeiro a Novembro 2016 2.828.874,25
3 Arrecadação no exercício de 2015:
 a) Janeiro a novembro de 2015
 
2.639.385,17
 b) Novembro a Dezembro de 2015 335.792,87
TOTAL RECEITA ICMS DE 2015 2.975.178,04
I CÁLCULO DA TAXA DE INCREMENTO (Ti)
a) 1º período de 2016 Janeiro a Novembro 2.828.874,25
b) 1º período de 2015 Janeiro a Novembro 2.639.385,17 
Indice = 1,08
II ARRECADAÇÃO 2º PERÍODO (NOVEMBRO A DEZEMBRO) DE 2015 x (Ti) 335.792,87 362.656,30
III DEMONSTRAÇÃO DO CÁLCULO DO EXCESSO DE ARRECADAÇÃO
Previsão da receita para o exercício 2016 3.040.000,00
(-) Arrecadação do primeiro período 2016 2.828.874,25
(-) Previsão da arrecadação para o segundo período 2016 362.656,30 3.191.530,55
PROVÁVEL EXCESSO DE ARRECADAÇÃO ICMS 2015 151.530,55
IV EXCESSO UTILIZADO
Provável Excesso Verificado 151.530,55
 
Recursos Livres 121.224,43
Saúde 15% 22.729,59
Fundeb 5% 7.576,53
Provável Excesso 151.530,55
Roseclea Margarete Forcellini Scherer Adalgizo Cândido de Souza
Contadora CRC/PR 056.174/O-0 Prefeito Municipal