| Tipo | LEI ORDINÁRIA |
|---|---|
| Número / Ano | 721 / 2016 |
| Date | 2016-12-19 |
| Ementa | Autoriza o Chefe do poder executivo municipal a abrir um crédito suplementar no orçamento vigente no valor R$ 42.151,20. (Quarentena e dois mil e cento e cinquenta e um reais e vinte centavos ) e dá outras providências. |
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MUNICIPIO DE SANTA LÚCIA ESTADO DO PARANÁ CNPJ 95.594.776/0001-93 Lei 721/2016 De 19 de Dezembro de 2016 Sumula: Autoriza o Chefe do poder executivo municipal a abrir um crédito suplementar no orçamento vigente no valor R$ 42.151,20. (Quarentena e dois mil e cento e cinquenta e um reais e vinte centavos ) e dá outras providências. O Prefeito Municipal de Santa Lúcia, Estado do Paraná, faz saber que, a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte, L E I Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal, autorizado a abrir um Crédito suplementar, no orçamento vigente, no valor de R$ 42.151,20 (Quarenta e dois mil e cento e cinquenta e um reais e vinte centavos) na seguinte dotação orçamentária: UNIDADE ORÇAMENTÁRIA 04.001 SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO Classificação Funcional 04.122.00032-025 Ativ do Departamento de Administração Conta/Natureza de Despesa 290 – 31.90.11.00 – Venc e Vantagens Fixas Pessoal cívil Destin de Recursos 000– Recursos Livres R$ 19.000,00 Conta/Natureza de Despesa 300 – 31.90.13.00 – Obrigações Patronais Destin de Recursos 000– Recursos Livres R$ 3.000,00 UNIDADE ORÇAMENTÁRIA 06.001 SEC DE EDUCAÇÃO CUTLTURA E ESPORTES Classificação Funcional 12.361.00062-103 Manut do Transp Escolar – ensino fund Conta/Natureza de Despesa 890 – 31.90.11.00 – Venc e Vantagens Fixas Pessoal cívil Destin de Recursos 000– Recursos Livres R$ 1.635,71 UNIDADE ORÇAMENTÁRIA 08.001 FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE Classificação Funcional 10.122.00022-014 Admin da Secretaria Municipal de Saúde Conta/Natureza de Despesa 2000 – 31.90.11.00 – Venc e Vantagens Fixas Pessoal cívil Destin de Recursos 303– Saúde receitas vinculadas R$ 2.006,77 MUNICIPIO DE SANTA LÚCIA ESTADO DO PARANÁ CNPJ 95.594.776/0001-93 Classificação Funcional 10.304.00072-085 Ações da Vigilância Sanitária Conta/Natureza de Despesa 3060 – 31.90.11.00 – Venc e Vantagens Fixas Pessoal cívil Destin de Recursos 510– Taxas exerc poder de policia R$ 6.300,00 Conta/Natureza de Despesa 3090 – 31.90.13.00 – Obrigações Patronais Destin de Recursos 510– Taxas exerc poder de policia R$ 1.546,15 UNIDADE ORÇAMENTÁRIA 09.003 DIVISÃO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL Classificação Funcional 08.244.00052-051 Ativ da Sec Municipal de Assist social Conta/Natureza de Despesa 3650 – 31.90.13.00 – Obrigações Patronais Destin de Recursos 000– Recursos Livres R$ 1.800,00 UNIDADE ORÇAMENTÁRIA 10.001 SEC DE OBRAS URBANISMO E TRANSPORTES Classificação Funcional 26.122.00022-015 Manut do Departamento de transportes Conta/Natureza de Despesa 3750 – 31.90.11.00 – Venc e Vantagens Fixas Pessoal cívil Destin de Recursos 000– Recursos Livres R$ 4.000,00 Conta/Natureza de Despesa 3760 – 31.90.13.00 – Obrigações Patronais Destin de Recursos 000– Recursos Livres R$ 2.000,00 UNIDADE ORÇAMENTÁRIA 10.002 DEPART DE OBRAS E SERVIÇOS URBANOS Classificação Funcional 15.122.00022-016 Adm do Depart de Obras e servi urbanos Conta/Natureza de Despesa 3980 – 31.90.13.00 – Obrigações Patronais Destin de Recursos 000– Recursos Livres R$ 300,00 Conta/Natureza de Despesa 3990 – 31.90.16.00 – Outras desp variáveis – pessoal cívil Destin de Recursos 000– Recursos Livres R$ 562,57 Art. 2º - Para cobertura do crédito aberto em conformidade com o artigo anterior, serão utilizados recursos provenientes do Excesso de Arrecadação conforme demonstrativo em anexo e integrante desta Lei, de acordo com o Inciso II do Artigo 43 da Lei Federal 4.320/64. MUNICIPIO DE SANTA LÚCIA ESTADO DO PARANÁ CNPJ 95.594.776/0001-93 Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando disposições em contrário. Gabinete do Prefeito Municipal de Santa Lúcia, Estado do Paraná, em 19 de dezembro de 2016. Adalgizo Cândido de Souza Prefeito Municipal Anexo I A) Base de Tendência - Arrecadação prevista/atualizada Receita 112117000000–Taxa de Fiscalização de Vigilância Sanitária R$ 4.300,00 Receita 112125000000–Taxa de Licença para funcionamento R$ 10.900,00 Receita 193199010100–Receita da Divida Ativa de Outros Tributos R$ 500,00 B) Demonstrativo do Excesso Receita 112117000000–Taxa de Fiscalização de Vigilância Sanitária R$ 6.387,57 Receita 112125000000–Taxa de Licença para funcionamento R$ 14.453,96 Receita 193199010100–Receita da Divida Ativa de Outros Tributos R$ 2.704,62 - Valor do Excesso de Arrecadação Verificado Receita 112117000000–Taxa de Fiscalização de Vigilância Sanitária R$ 2.087,57 Receita 112125000000–Taxa de Licença para funcionamento R$ 3.553,96 Receita 193199010100–Receita da Divida Ativa de Outros Tributos R$ 2.204,62 Total: R$ 7.846,15 MUNICIPIO DE SANTA LÚCIA ESTADO DO PARANÁ CNPJ 95.594.776/0001-93 Anexo I I A) Base de Tendência - Arrecadação prevista/atualizada Receita 191311000000–Multas de Juros de Mora da divida ativa de IPTU 000 - Recursos Livres R$ 300,00 104 - 25% sobre impostos R$ 125,00 303 - 15% sobre impostos R$ 75,00 B) Demonstrativo do Excesso Receita 191311000000–Multas de Juros de Mora da divida ativa de IPTU 000 - Recursos Livres R$ 4.225,37 104 - 25% sobre impostos R$ 1.760,71 303 - 15% sobre impostos R$ 1.056,41 - Valor do Excesso de Arrecadação Verificado Receita 191311000000–Multas de Juros de Mora da divida ativa de IPTU 000 - Recursos Livres R$ 3.925,37 104 - 25% sobre impostos R$ 1.635,71 303 - 15% sobre impostos R$ 981,41 Total: R$ 6.542,49 MUNICIPIO DE SANTA LÚCIA ESTADO DO PARANÁ CNPJ 95.594.776/0001-93 Anexo I I I A) Base de Tendência - Arrecadação prevista/atualizada Receita 192299990500–Restituição Município de capitão Leônidas Marques 000 - Recursos Livres R$ 0,00 B) Demonstrativo do Excesso Receita 192299990500–Restituição Município de capitão Leônidas Marques 000 - Recursos Livres R$ 3.137,20 - Valor do Excesso de Arrecadação Verificado Receita 192299990500–Restituição Município de capitão Leônidas Marques 000 - Recursos Livres R$ 3.137,20 Total: R$ 3.137,20 MUNICIPIO DE SANTA LÚCIA ESTADO DO PARANÁ CNPJ 95.594.776/0001-93 Anexo I V A) Base de Tendência - Arrecadação prevista/atualizada Receita 132501030301–Rem dep banc vinc fms 15% sobre impostos 303 - 15% sobre impostos R$ 500,00 B) Demonstrativo do Excesso Receita 132501030301–Rem dep banc vinc fms 15% sobre impostos 303 - 15% sobre impostos R$ 1.525,36 - Valor do Excesso de Arrecadação Verificado Receita 132501030301–Rem dep banc vinc fms 15% sobre impostos 303 - 15% sobre impostos R$ 1.025,36 Total: R$ 1.025,36 MUNICIPIO DE SANTA LÚCIA ESTADO DO PARANÁ CNPJ 95.594.776/0001-93 Anexo V A) Base de Tendência - Arrecadação prevista/atualizada Receita 132502490000–Rec de remuneração de depósito Câmara Municipal 000 - Recursos Livres R$ 0,00 B) Demonstrativo do Excesso Receita 132502490000–Rec de remuneração de depósito Câmara Municipal 000 - Recursos Livres R$ 23.600,00 - Valor do Excesso de Arrecadação Verificado Receita 132502490000–Rec de remuneração de depósito Câmara Municipal 000 - Recursos Livres R$ 23.600,00 Total: R$ 23.600,00