norma nº 723/2017

MUNICIPIO DE SANTA LÚCIA
 ESTADO DO PARANÁ CNPJ 95.594.776/0001-93
 Lei 723/2017
De 09 de janeiro de 2017
Autoriza o Chefe do poder executivo municipal a abrir um
crédito suplementar no orçamento vigente no valor R$ 
381.005,35. (Trezentos e oitenta e um mil e cinco reais e trinta 
e cinco centavos) e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Santa Lucia, Estado do Paraná, aprovou e eu RENATO 
TONIDANDEL, Prefeito do Município de Santa Lúcia, Estado do Paraná, no uso de 
minhas atribuições legais, sanciono e promulgo a seguinte,
L E I
Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal, autorizado a abrir um Crédito 
suplementar, no orçamento vigente, no valor de R$ 381.005,35 (Trezentos e oitenta e um 
mil e cinco reais e trinta e cinco centavos) na seguinte dotação orçamentária:
UNIDADE ORÇAMENTÁRIA 06.001 SECRETARIA DE EDUCAÇÃO CULTURA 
E ESPORTES
Classificação Funcional 12.361.00062-120 Aqui/renovação de veíc para Trans esco
Conta/Natureza de Despesa 1255 – 44.90.52.00 – Equipamentos e Material Permanente
Destin de Recursos 119 – Recursos federais FNDE R$ 168.000,00
UNIDADE ORÇAMENTÁRIA 06.002 DEPARTAMENTO DE CULTURA E 
ESPORTES
Classificação Funcional 27.812.00132-272 Obras de Infraestrutura para prática de 
esportes
Conta/Natureza de Despesa 1652 – 44.90.51.00 – Obras e Instalações
Destin de Recursos 775 – Recursos federais R$ 40.301,16
Conta/Natureza de Despesa 1655 – 44.90.51.00 – Obras e Instalações
Destin de Recursos 779 – Recursos federais R$ 26.454,19
UNIDADE ORÇAMENTÁRIA 07.001 SECRETARIA DE AGRICULTURA
MUNICIPIO DE SANTA LÚCIA
 ESTADO DO PARANÁ CNPJ 95.594.776/0001-93
Classificação Funcional 20.606.000101-202 Patrulha de Assistência Mecanizada
Conta/Natureza de Despesa 1895 – 44.90.52.00 – Equipamentos e Material Permanente
Destin de Recursos 783 – Transferências Públicas Estaduais R$ 146.250,00
Art. 2º - Para cobertura do Crédito aberto conforme Artigo Anterior, serão utilizados 
recursos oriundos do Superávit Financeiro do Exercício de 2015, de acordo com o Inciso I 
do Artigo 43 da Lei Federal 4.320/64 , de 17 de Março de 1.964, em conformidade com os 
saldos constantes do Anexo 14 do Balanço Financeiro do Exercício de 2015, de Recursos 
Vinculados, conforme especificado a seguir:
a)Superávit financeiro rec vinc 775 – Recursos Federais R$ 40.301,16
b)Superávit financeiro rec vinc 779 – Recursos Federais R$ 26.454,19
c)Superávit financeiro rec vinc 119 – Recursos federais FNDE R$ 168.000,00
d)Superávit financeiro rec vinc 783 – Recursos Federais R$ 146.250,00
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor a partir da sua publicação, revogadas as disposições em 
contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Santa Lúcia, Estado do Paraná, em 09 de janeiro de 
2017.
Renato Tonidandel
Prefeito Municipal