| Tipo | LEI ORDINÁRIA |
|---|---|
| Número / Ano | 1267 / 2025 |
| Date | 2025-12-09 |
| Ementa | Institui o Programa de Incentivo à agroindústria de alimentos, no âmbito do Município de Santa Lúcia, visando o fomento e legalização da produção local, e dá outras providências. |
| native_id | 730 |
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