norma nº 727/2017

MUNICIPIO DE SANTA LÚCIA
 ESTADO DO PARANÁ CNPJ 95.594.776/0001-93
 Lei 727/2017
De 23 de Fevereiro de 2017
Sumula: Autoriza o Chefe do poder executivo 
municipal a abrir um crédito suplementar no 
orçamento vigente no valor R$ 3.076.649,78. 
(Três milhões e setenta e seis mil e seiscentos e 
quarenta e nove reais e setenta e oito centavos) 
e dá outras providências.
O Prefeito Municipal de Santa Lúcia, Estado do Paraná, faz saber que, a Câmara 
Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte,
L E I
Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal, autorizado a abrir um Crédito 
suplementar, no orçamento vigente, no valor de R$ 3.076.649,78 (Três milhões e setenta 
e seis mil e seiscentos e quarenta e nove reais e setenta e oito centavos) na seguinte 
dotação orçamentária:
UNIDADE ORÇAMENTÁRIA 06.001 SECRETARIA DE EDUCAÇÃO CULTURA E 
ESPORTES
Classificação Funcional 12.365.00062-121 Construção de Creche
Conta/Natureza de Despesa 1515 – 44.90.51.00 – Obras e Instalações
Destin de Recursos 127 – Transferências Volunt Públ Fed R$ 823.930,07
UNIDADE ORÇAMENTÁRIA 06.002 DEPARTAMENTO DE CULTURA E ESPORTES
Classificação Funcional 27.812.00132-272 Obras de Infra para Prática de Esportes 
Conta/Natureza de Despesa 1652 – 44.90.51.00 – Obras e Instalações
Destin de Recursos 775 – Transferências Públicas Federais R$ 122.122,18
Conta/Natureza de Despesa 1655 – 44.90.51.00 – Obras e Instalações
Destin de Recursos 779 – Transferências Públicas Federais R$ 126.750,00
UNIDADE ORÇAMENTÁRIA 10.001 SEC DE OBRAS, URBANISMO E TRANSPORTES
Classificação Funcional 26.782.00121-266 Construção de Pontes Ponti e bueiros
MUNICIPIO DE SANTA LÚCIA
 ESTADO DO PARANÁ CNPJ 95.594.776/0001-93
Conta/Natureza de Despesa 3825 – 44.90.51.00 – Obras e Instalações
Destin de Recursos 781 – Transferências Públicas Federais R$ 2.003.847,53
Art. 2º - Para cobertura do crédito aberto em conformidade com o artigo anterior, serão 
utilizados recursos provenientes do Excesso de Arrecadação conforme demonstrativo em 
anexo e integrante desta Lei, de acordo com o Inciso II do Artigo 43 da Lei Federal 
4.320/64.
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando disposições em 
contrário. 
Gabinete do Prefeito Municipal de Santa Lúcia, Estado do Paraná, em 23 de fevereiro de 
2017.
Renato Tonidandel
Prefeito Municipal
MUNICIPIO DE SANTA LÚCIA
 ESTADO DO PARANÁ CNPJ 95.594.776/0001-93
Anexo I 
A) Base de Tendência
- Arrecadação prevista/atualizada 
Receita 247199992000 –Transferências Federais Construção de Pontes R$ 0,00
Receita 247102030000 – Transf do FNDE Const Pró-Infancia II R$ 0,00
Receita 247199991500 – Transf Federais Estádio Municipal Etapa II R$ 0,00
Receita 247199991400 – Transf Federais Estádio Municipal Etapa I R$ 0,00
B) Demonstrativo do Excesso
Receita 247199992000 –Transferências Federais Construção de Pontes R$ 2.003.847,53
Receita 247102030000 – Transf do FNDE Const Pró-Infancia II R$ 823.930,07
Receita 247199991500 – Transf Federais Estádio Municipal Etapa II R$ 126.750,00
Receita 247199991400 – Transf Federais Estádio Municipal Etapa I R$122.122,18
- Valor do Excesso de Arrecadação Verificado 
Receita 247199992000 –Transferências Federais Construção de Pontes R$ 2.003.847,53
Receita 247102030000 – Transf do FNDE Const Pró-Infancia II R$ 823.930,07
Receita 247199991500 – Transf Federais Estádio Municipal Etapa II R$ 126.750,00
Receita 247199991400 – Transf Federais Estádio Municipal Etapa I R$ 122.122,18
 Santa Lúcia-Pr, em 23 de Fevereiro de 2017.
 
Renato Tonidandel
Prefeito Municipal