| Tipo | LEI ORDINÁRIA |
|---|---|
| Número / Ano | 729 / 2017 |
| Date | 2017-03-08 |
| Ementa | Dispõe sobre a autorização para o Município de Santa Lúcia realizar Chamamento Público nos termos da Lei Federal 13.019/2014 e dá outras providências. |
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MUNICÍPIO DE SANTA LÚCIA ESTADO DO PARANÁ CNPJ 95.594.776/0001-93 Avenida do Rosário, 228Fone 45-3288.1144 CEP 85795-000 Santa Lúcia – Pr. Lei nº 729/2017 De 08 de março de 2017. Dispõe sobre a autorização para o Município de Santa Lúcia realizar Chamamento Público nos termos da Lei Federal 13.019/2014 e dá outras providências. A Câmara Municipal de Santa Lúcia, Estado do Paraná, aprovou e eu RENATO TONIDANDEL, Prefeito do Município de Santa Lúcia, Estado do Paraná, no uso de minhas atribuições legais, sanciono e promulgo a seguinte, L E I Art. 1º Fica autorizado o Município de Santa Lúcia-PR. a realizar Chamamento Público para firmamento de Termo de Fomento e Colaboração nos termos da Lei Federal nº 13.019/2014. Art. 2º Demais disposições serão regulamentadas mediante decreto. Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Art. 4º Ficam revogadas demais disposições em contrário. Gabinete do Prefeito Municipal de Santa Lúcia, Estado do Paraná, em 08 de março de 2017. Renato Tonidandel Prefeito Municipal