norma nº 47/1994

PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTA LÚCIA
ESTADO DO PARANÁ
LEI N. 47/94
DATA: 06.06.94
SUMULA: Autoriza o executivo municipal a
assinar convénio com a Secreta￾ria dos Transportes, para proje￾tos e obras de infraestrutura e
dá outras providências.
O Prefeito Municipal de Santa Lúcia,
Estado do Paraná, faz saber que, a Câmara Municipal aprovou e ele
sanciona a seguinte
L E I
Art. 1. Fica o chefe do Poder
Executivo Municipal autorizado a assinar convénio com a
Secretaria dos Transportes, atravèz do DER, para obras de
Pavimentação de rodovias ruruais e urbanas, construção de pontes
e outras obas de infraestrutura.
Art. 2. - Esta Lei entra em vigor a
partir da sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Santa
Lúcia, Estado do Paraná em 06 de junho de 1994,
Aldino Dalben
Prefeito Municipal
ADM. 33/96