norma nº 732/2017

MUNICIPIO DE SANTA LÚCIA
 ESTADO DO PARANÁ CNPJ 95.594.776/0001-93
 Lei 732/2017
De 21 de Março de 2017
Sumula: Autoriza o Chefe do poder executivo 
municipal a abrir um crédito suplementar no 
orçamento vigente no valor R$ 390.000,00. 
(Trezentos e noventa reais) e dá outras 
providências.
O Prefeito Municipal de Santa Lúcia, Estado do Paraná, faz saber que, a Câmara 
Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte,
L E I
Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal, autorizado a abrir um Crédito 
suplementar, no orçamento vigente, no valor de R$ 390.000,00 (Trezentos e noventa 
reais) na seguinte dotação orçamentária:
UNIDADE ORÇAMENTÁRIA 10.001 SEC DE OBRAS URBANISMO E TRANSPORTES
Classificação Funcional 26.782.00121-261 Aquisição de Equipamentos Rodoviários
Conta/Natureza de Despesa 3785 – 44.90.52.00 – Equip e Material Permanente
Destin de Recursos 785 – Transferências Volunt Públ Fed R$ 390.000,00
Art. 2º - Para cobertura do crédito aberto em conformidade com o artigo anterior, serão 
utilizados recursos provenientes do Excesso de Arrecadação conforme demonstrativo em 
anexo e integrante desta Lei, de acordo com o Inciso II do Artigo 43 da Lei Federal 
4.320/64.
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando disposições em 
contrário. 
Gabinete do Prefeito Municipal de Santa Lúcia, Estado do Paraná, em 21 de março de 
2017.
Renato Tonidandel
Prefeito Municipal
MUNICIPIO DE SANTA LÚCIA
 ESTADO DO PARANÁ CNPJ 95.594.776/0001-93
Anexo I 
A) Base de Tendência
- Arrecadação prevista/atualizada 
Receita 247105010000 –Transferências de convênio Federal Trator de Esteira R$ 0,00
B) Demonstrativo do Excesso
Receita 247105010000 –Transferências de convênio Federal Trator de Esteira R$ 390.000,00
- Valor do Excesso de Arrecadação Verificado 
Receita 247105010000 –Transferências de convênio Federal Trator de Esteira R$ 390.000,00
 Santa Lúcia-Pr, em 21 de Março de 2017.
 
Renato Tonidandel
Prefeito Municipal