| Tipo | LEI ORDINÁRIA |
|---|---|
| Número / Ano | 733 / 2017 |
| Date | 2017-04-04 |
| Ementa | Autoriza o Chefe do poder executivo municipal a abrir um crédito suplementar no orçamento vigente no valor R$ 245.850,00. (Duzentos e quarenta e cinco mil e oitocentos e cinquenta reais) e dá outras providências. |
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MUNICIPIO DE SANTA LÚCIA ESTADO DO PARANÁ CNPJ 95.594.776/0001-93 Lei 733/2017 De 04 de Abril de 2017 Sumula: Autoriza o Chefe do poder executivo municipal a abrir um crédito suplementar no orçamento vigente no valor R$ 245.850,00. (Duzentos e quarenta e cinco mil e oitocentos e cinquenta reais) e dá outras providências. O Prefeito Municipal de Santa Lúcia, Estado do Paraná, faz saber que, a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte, L E I Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal, autorizado a abrir um Crédito suplementar, no orçamento vigente, no valor de R$ 245.850,00 (Duzentos e quarenta e cinco mil e oitocentos e cinquenta reais) na seguinte dotação orçamentária: UNIDADE ORÇAMENTÁRIA 10.001 SEC DE OBRAS URBANISMO E TRANSPORTES Classificação Funcional 15.451.00081-151 Pav e Recapeamento de Vias Urbanas Conta/Natureza de Despesa 3685 – 44.90.52.00 – Equip e Material Permanente Destin de Recursos 780 – Transferências Volunt Públ Fed R$ 245.850,00 Art. 2º - Para cobertura do crédito aberto em conformidade com o artigo anterior, serão utilizados recursos provenientes do Excesso de Arrecadação conforme demonstrativo em anexo e integrante desta Lei, de acordo com o Inciso II do Artigo 43 da Lei Federal 4.320/64. Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando disposições em contrário. Gabinete do Prefeito Municipal de Santa Lúcia, Estado do Paraná, em 04 de Abril de 2017. Renato Tonidandel Prefeito Municipal MUNICIPIO DE SANTA LÚCIA ESTADO DO PARANÁ CNPJ 95.594.776/0001-93 Anexo I A) Base de Tendência - Arrecadação prevista/atualizada Receita 247199991600 –Transf de Conv Federal pavi de Vias com pedras irregulares R$ 0,00 B) Demonstrativo do Excesso Receita 247199991600 –Transf de Conv Federal pavi de Vias com pedras irregulares R$ 245.850,00 - Valor do Excesso de Arrecadação Verificado Receita 247199991600 –Transf de Conv Federal pavi de Vias com pedras irregulares R$ 245.850,00 Santa Lúcia-Pr, em 04 de Abril de 2017. Renato Tonidandel Prefeito Municipal