norma nº 737/2017

MUNICIPIO DE SANTA LÚCIA
ESTADO DO PARANÁ CNPJ 95.594.776/0001-93
Lei nº 737/2017,
 de 18 de abril de 2017
Dispõe sobre a celebração de Termo de 
Colaboração a ASSOCIAÇÃO DE PAIS E 
AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS – APAE DE 
CAPITÃO LEÔNIDAS MARQUES, e dá outras 
providências.
A Câmara Municipal de Santa Lúcia, Estado do Paraná, aprovou e eu 
RENATO TONIDANDEL , Prefeito do Município de Santa Lúcia, Estado do Paraná, no 
uso de minhas atribuições legais, SANCIONO a seguinte 
 
L E I
Art. 1º Fica autorizado o Chefe do Poder Executivo Municipal a celebrar Termo de Colaboração 
com a ASSOCIAÇÃO DE PAIS E AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS – APAE DE CAPITÃO 
LEÔNIDAS MARQUES, CNPJ nº 00.614.178/0001-22, com sede na Av. Tancredo Neves, 264, 
Centro, na cidade de Capitão Leônidas Marques/PR, mediante a concessão de subvenção social no 
valor de até R$ 26.000,00 (vinte e seis mil reais), destinado à manutenção da referida entidade, 
oriundo do processo administrativo de dispensa de chamamento público 01/2017, com esteio no 
art. 30, inciso IV, da lei federal 13.019/2015. 
Art. 2º A forma de repasse dos recursos financeiros e respectiva prestação de contas serão 
definidas no Termo de Colaboração, de acordo com a Lei Federal 13.019/2014, e das normas 
expedidas pelo Tribunal de Contas do Estado do Paraná.
Art. 3º As despesas decorrentes do repasse da subvenção prevista nesta Lei correrão á conta de 
seguinte dotação Orçamentária:
08.243.0005.6-041 Ações de assistencial a criança e adolescente.
3380 3.3.50.43.00.00 subvenção sociais.
Art. 4 º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. 
Gabinete do Prefeito Municipal, em 18 de abril de 2017. 
RENATO TONIDANDEL
Prefeito Municipal
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