norma nº 741/2017

MUNICIPIO DE SANTA LÚCIA
 ESTADO DO PARANÁ CNPJ 95.594.776/0001-93
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LEI Nº 741/2017
DATA: 26/05/2017
SUMULA: Autoriza o Executivo Municipal a 
Incluir na LOA, Lei 720/2016 a atividades a 
seguir especificadas e abre Crédito Especial no 
Orçamento vigente no valor de R$ 1.000,00
(Um mil reais) e dá outras providências.
O Prefeito Municipal de Santa Lúcia, Estado do Paraná, faz saber que, a Câmara Municipal 
aprovou e ele sancionaa seguinte,
L E I
Art. 1º - Esta Lei permite o Chefe do Poder Executivo Municipal a Incluir na LOA Lei 720/2016 
o Projeto a seguir especificado e abre Crédito Especial no Orçamento vigente e dá outras 
providências.
Art. 2º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal, autorizado a abrir Crédito Especial, no 
orçamento fiscal do município (Lei 720/2016), no valor de R$ 1.000,00 (Um mil reais), para o 
cumprimento do Projeto atividade na seguinte dotação orçamentária.:
Órgão: 03.001 – SECRETARIA DE PLANEJ E DESENVOLVIMENTO ECONOMICO
Classificação Funcional 27.695.000141-231 Apoio ao Turismo Rural
Conta/Natureza 285-44.90.51.00.00 – Obras e Instalações
Destin de Recursos 000 – Recursos Livres R$: 1.000,00
Art. 3º - Para cobertura do crédito a ser aberto em conformidade com o artigo anterior, serão 
utilizados recursos proveniente do Cancelamento das Seguintes dotações orçamentárias a 
seguir: 
Órgão: 03.001 - SECRETARIA DE PLANEJ E DESENVOLVIMENTO ECONOMICO
Classificação Funcional 04.122.00022-012 Manut da Assessoria de Planejamento
Conta/Natureza de Despesa 220 – 31.90.11.00 – Venc e Vant fixas – pessoa civil
Destin de Recursos 000 –Recursos Livres R$ 1.000,00
Art. 6º - Esta Lei entra em vigor a partir da sua publicação, revogadas as disposições em 
contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Santa Lúcia, Estado do Paraná, em 26 de Maio de 2017.
Renato Tonidandel
Prefeito Municipal