norma nº 746/2017

MUNICIPIO DE SANTA LÚCIA
 ESTADO DO PARANÁ CNPJ 95.594.776/0001-93
 Lei 746/2017
De 30 de junho de 2017
Sumula: Autoriza o Chefe do poder executivo 
municipal a abrir um crédito suplementar no 
orçamento vigente no valor R$ 378.010,90. 
(Trezentos e setenta e oito mil e dez reais e 
noventa centavos) e dá outras providências.
O Prefeito Municipal de Santa Lúcia, Estado do Paraná, faz saber que, a Câmara 
Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte,
L E I
Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal, autorizado a abrir um Crédito 
suplementar, no orçamento vigente, no valor de R$ 378.010,90 (Trezentos e setenta e 
oito mil e dez reais e noventa centavos) na seguinte dotação orçamentária:
UNIDADE ORÇAMENTÁRIA 06.001 SEC DE EDUCAÇÃO CULTURA E ESPORTES
Classificação Funcional 12.365.00062-121 Construção de Creche
Conta/Natureza de Despesa 1510 – 44.90.51.00 – Obras e Instalações
Destin de Recursos 104 – 25% sobre impostos R$ 94.502,73
UNIDADE ORÇAMENTÁRIA 06.002 DEPARTAMENTO DE CULTURA E ESPORTES
Classificação Funcional 27.812.000132-274 Manutenção das Atividades Desportivas
Conta/Natureza de Despesa 1730 – 33.90.39.00 – Out Serv de terceiros- pessoa juridica
Destin de Recursos 000 – Recursos Livres R$ 82.806,53
UNIDADE ORÇAMENTÁRIA 07.001 SEC DE AGRICULTURA E MEIO AMBIENTE
Classificação Funcional 20.606.000101-202 Patrulha de Assistência Mecanizada
Conta/Natureza de Despesa 1890 – 44.90.52.00 – Equip e Material Permanente
Destin de Recursos 000 – Recursos Livres R$ 144.000,00
UNIDADE ORÇAMENTÁRIA 08.001 FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
Classificação Funcional 10.301.00072-081 Ativ de Assistência Médica e Sanitária
Conta/Natureza de Despesa 2340 – 33.90.39.00 – Out Serv de Terc – pessoa jurídica
Destin de Recursos 303 – saúde rec vinculadas R$ 56.701,64
MUNICIPIO DE SANTA LÚCIA
 ESTADO DO PARANÁ CNPJ 95.594.776/0001-93
Art. 2º - Para cobertura do crédito aberto em conformidade com o artigo anterior, serão 
utilizados recursos provenientes do Excesso de Arrecadação conforme demonstrativo em 
anexo e integrante desta Lei, de acordo com o Inciso II do Artigo 43 da Lei Federal 
4.320/64.
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando disposições em 
contrário. 
Gabinete do Prefeito Municipal de Santa Lúcia, Estado do Paraná, em 30 de junho de 
2017.
Renato Tonidandel
Prefeito Municipal
MUNICIPIO DE SANTA LÚCIA
 ESTADO DO PARANÁ CNPJ 95.594.776/0001-93
Anexo I 
A) Base de Tendência
- Arrecadação prevista/atualizada 
Receita 172101040000 –Cota Parte do Fundo de Part do mun cota mês de julho 1% 60% R$ 0,00
Receita 172101040000 –Cota Parte do Fundo de Part do mun cota mês de julho 1% 25% R$ 0,00
Receita 172101040000 –Cota Parte do Fundo de Part do mun cota mês de julho 1% 15% R$ 0,00
B) Demonstrativo do Excesso
Receita 172101040000 –Cota Parte do Fun de Part do mun cota mês de julho 1% 60% R$ 226.806,53
Receita 172101040000 –Cota Parte do Fun de Part do mun cota mês de julho 1% 60% R$ 94.502,73
Receita 172101040000 –Cota Parte do Fun de Part do mun cota mês de julho 1% 60% R$ 56.701,64
C) Demonstrativo do Excesso
- Valor do Excesso de Arrecadação Verificado 
Receita 172101040000 –Cota Parte do Fun de Part do mun cota mês de julho 1% 60% R$ 226.806,53
Receita 172101040000 –Cota Parte do Fun de Part do mun cota mês de julho 1% 60% R$ 94.502,73
Receita 172101040000 –Cota Parte do Fun de Part do mun cota mês de julho 1% 60% R$ 56.701,64
 Santa Lúcia-Pr, em 30 de junho de 2017.
 
Renato Tonidandel
Prefeito Municipal