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norma nº 747/2017

Tipo LEI ORDINÁRIA
Número / Ano 747 / 2017
Date 2017-06-30
EmentaAutoriza o Chefe do poder executivo municipal a abrir um crédito suplementar no orçamento vigente no valor R$ 390.000,00. (Trezentos e noventa mil reais) e dá outras providências.
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MUNICIPIO DE SANTA LÚCIA
 ESTADO DO PARANÁ CNPJ 95.594.776/0001-93
 Lei 747/2017
De 30 de junho de 2017
Sumula: Autoriza o Chefe do poder executivo 
municipal a abrir um crédito suplementar no 
orçamento vigente no valor R$ 390.000,00. 
(Trezentos e noventa mil reais) e dá outras 
providências.
O Prefeito Municipal de Santa Lúcia, Estado do Paraná, faz saber que, a Câmara 
Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte,
L E I
Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal, autorizado a abrir um Crédito 
suplementar, no orçamento vigente, no valor de R$ 390.000,00 (Trezentos e noventa mil 
reais) na seguinte dotação orçamentária:
UNIDADE ORÇAMENTÁRIA 07.001 SEC DE AGRICULTURA E MEIO AMBIENTE
Classificação Funcional 20.606.000101-202 Patrulha de Assistência Mecanizada
Conta/Natureza de Despesa 1893 – 44.90.52.00 – Equip e Material Permanente
Destin de Recursos 785 – Transf Federais R$ 390.000,00
Art. 2º - Para cobertura do crédito a ser aberto em conformidade com o 
artigo anterior, serão utilizados recursos proveniente do Cancelamento das 
Seguintes dotações orçamentárias a seguir: 
UNIDADE ORÇAMENTÁRIA 10.001 SEC DE OBRAS URBANISMO E TRANSPORTES
Classificação Funcional 26.782.00012-261 - Aquis de Equipamentos Rodoviários
Conta/Natureza de Despesa 3785 – 44.90.52.00 – Equipamentos e Material Permanente
Destin de Recursos 785 – Transf Federais R$ 390.000,00
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando disposições em 
contrário. 
Gabinete do Prefeito Municipal de Santa Lúcia, Estado do Paraná, em 30 de junho de 
2017.
Renato Tonidandel
Prefeito Municipal

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