| Tipo | LEI ORDINÁRIA |
|---|---|
| Número / Ano | 753 / 2017 |
| Date | 2017-08-22 |
| Ementa | Autoriza o Chefe do poder executivo municipal a abrir um crédito suplementar no orçamento vigente no valor R$ 187.488,48. (Cento e oitenta e sete mil e quatrocentos e oitenta e oito reais e quarenta e oito centavos) e dá outras providências. |
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MUNICIPIO DE SANTA LÚCIA ESTADO DO PARANÁ CNPJ 95.594.776/0001-93 Lei 753/2017 De 22 de Agosto de 2017 Sumula: Autoriza o Chefe do poder executivo municipal a abrir um crédito suplementar no orçamento vigente no valor R$ 187.488,48. (Cento e oitenta e sete mil e quatrocentos e oitenta e oito reais e quarenta e oito centavos) e dá outras providências. O Prefeito Municipal de Santa Lúcia, Estado do Paraná, faz saber que, a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte, L E I Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal, autorizado a abrir um Crédito suplementar, no orçamento vigente, no valor de R$ 187.488,48 (Cento e oitenta e sete mil e quatrocentos e oitenta e oito reais e quarenta e oito centavos) na seguinte dotação orçamentária: UNIDADE ORÇAMENTÁRIA 04.001 SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO Classificação Funcional 04.122.000032-025 Ativ do Departamento de Administração Conta/Natureza de Despesa 330 – 33.90.30.00 – Material de consumo Destin de Recursos 000 – Recursos Livres R$ 64.642,38 UNIDADE ORÇAMENTÁRIA 06.001 SECRETARIA DE CULTURA E ESPORTES Classificação Funcional 12.361.000022-013 Adm da Secretaria de Educação Conta/Natureza de Despesa 645 – 33.90.39.00 – Out Serv de terc- pessoa jurídica Destin de Recursos 104 – 25% sobre impostos R$ 20.000,00 Classificação Funcional 12.361.000062-103 Manut do Transporte Escolar – Ens fun Conta/Natureza de Despesa 930 – 31.90.13.00 – Obrigações Patronais Destin de Recursos 104 – 25% sobre impostos R$ 6.000,00 Conta/Natureza de Despesa 995 – 33.90.30.00 – Material de consumo Destin de Recursos 104 – 25% sobre impostos R$ 16.403,89 UNIDADE ORÇAMENTÁRIA 06.002 DEPARTAMENTO DE CULTURA E ESPORTES Classificação Funcional 13.392.000132-123 Apoio a Eventos e Promoções Culturais MUNICIPIO DE SANTA LÚCIA ESTADO DO PARANÁ CNPJ 95.594.776/0001-93 Conta/Natureza de Despesa 1610 – 33.90.39.00 – Out Serv de terc- pessoa jurídica Destin de Recursos 000 – Recursos Livres R$ 55.000,00 UNIDADE ORÇAMENTÁRIA 08.001 FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE Classificação Funcional 10.122.00022-014 Adm da Secretaria Municipal de saúde Conta/Natureza de Despesa 2120 – 33.90.39.00 – Out Serv de Terc – pessoa jurídica Destin de Recursos 303 – saúde rec vinculadas R$ 25.442,21 Art. 2º - Para cobertura do crédito aberto em conformidade com o artigo anterior, serão utilizados recursos provenientes do Excesso de Arrecadação conforme demonstrativo em anexo e integrante desta Lei, de acordo com o Inciso II do Artigo 43 da Lei Federal 4.320/64. Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando disposições em contrário. Gabinete do Prefeito Municipal de Santa Lúcia, Estado do Paraná, em 22 de agosto de 2017. Renato Tonidandel Prefeito Municipal MUNICIPIO DE SANTA LÚCIA ESTADO DO PARANÁ CNPJ 95.594.776/0001-93 Anexo I A) Base de Tendência - Arrecadação prevista/atualizada Receita 111305000000 –Imposto Sobre Serviço de Qualquer natureza 60% R$ 145.864,14 Receita 111305000000 –Imposto Sobre Serviço de Qualquer natureza 25% R$ 60.776,72 Receita 111305000000 –Imposto Sobre Serviço de Qualquer natureza 15% R$ 36.466,04 B) Demonstrativo do Excesso Receita 111305000000 –Imposto Sobre Serviço de Qualquer natureza 60% R$ 247.632,68 Receita 111305000000 –Imposto Sobre Serviço de Qualquer natureza 25% R$ 103.180,62 Receita 111305000000 –Imposto Sobre Serviço de Qualquer natureza 15% R$ 61.908,25 C) Demonstrativo do Excesso - Valor do Excesso de Arrecadação Verificado Receita 111305000000 –Imposto Sobre Serviço de Qualquer natureza 60% R$ 101.768,54 Receita 111305000000 –Imposto Sobre Serviço de Qualquer natureza 25% R$ 42.403,89 Receita 111305000000 –Imposto Sobre Serviço de Qualquer natureza 15% R$ 25.442,21 Santa Lúcia-Pr, em 22 de Agosto de 2017. Renato Tonidandel Prefeito Municipal MUNICIPIO DE SANTA LÚCIA ESTADO DO PARANÁ CNPJ 95.594.776/0001-93 Anexo I I A) Base de Tendência - Arrecadação prevista/atualizada Receita 132502990100 –Rendimento Deposito Bancário Recursos Não Vinculados R$ 31.400,00 B) Demonstrativo do Excesso Receita 132502990100 –Rendimento Deposito Bancário Recursos Não Vinculados R$ 49.273,84 C) Demonstrativo do Excesso - Valor do Excesso de Arrecadação Verificado Receita 132502990100 –Rendimento Deposito Bancário Recursos Não Vinculados R$ 17.873,84 Santa Lúcia-Pr, em 22 de agosto de 2017. Renato Tonidandel Prefeito Municipal