norma nº 754/2017

MUNICIPIO DE SANTA LÚCIA
 ESTADO DO PARANÁ CNPJ 95.594.776/0001-93
 Lei 754/2017
De 22 de Agosto de 2017
Sumula: Autoriza o Chefe do poder executivo 
municipal a abrir um crédito suplementar no 
orçamento vigente no valor R$ 40.000,00. 
(Quarenta mil reais) e dá outras providências.
O Prefeito Municipal de Santa Lúcia, Estado do Paraná, faz saber que, a Câmara 
Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte,
L E I
Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal, autorizado a abrir um Crédito 
suplementar, no orçamento vigente, no valor de R$ 40.000,00 (Quarenta mil reais) na 
seguinte dotação orçamentária:
UNIDADE ORÇAMENTÁRIA 08.001 FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
Classificação Funcional 10.301.00072-081 Ativ de Assistência Médica e Sanitária
Conta/Natureza de Despesa 2345 – 33.90.39.00 – Out Serv de Terc – pessoa jurídica
Destin de Recursos 495 – Atenção Básica R$ 40.000,00
Art. 2º - Para cobertura do crédito aberto em conformidade com o artigo anterior, serão 
utilizados recursos provenientes do Excesso de Arrecadação conforme demonstrativo em 
anexo e integrante desta Lei, de acordo com o Inciso II do Artigo 43 da Lei Federal 
4.320/64.
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando disposições em 
contrário. 
Gabinete do Prefeito Municipal de Santa Lúcia, Estado do Paraná, em 22 de Agosto de 
2017.
Renato Tonidandel
Prefeito Municipal
MUNICIPIO DE SANTA LÚCIA
 ESTADO DO PARANÁ CNPJ 95.594.776/0001-93
Anexo I 
A) Base de Tendência
- Arrecadação prevista/atualizada 
Receita 1721330100207 –Atenção Básica programa NASF R$ 0,00
B) Demonstrativo do Excesso
Receita 1721330100207 –Atenção Básica programa NASF R$ 40.000,00
C) Demonstrativo do Excesso
- Valor do Excesso de Arrecadação Verificado 
Receita 1721330100207 –Atenção Básica programa NASF R$ 40.000,00
 Santa Lúcia-Pr, em 22 de Agosto de 2017.
 
Renato Tonidandel
Prefeito Municipal