norma nº 755/2017

MUNICIPIO DE SANTA LÚCIA
 ESTADO DO PARANÁ CNPJ 95.594.776/0001-93
 Lei 755/2017
De 22 de agosto de 2017
Sumula: Autoriza o Chefe do poder executivo 
municipal a abrir um crédito suplementar no 
orçamento vigente no valor R$ 
174.577,63 (Cento e setenta e quatro mil e 
quinhentos e setenta e sete reais e sessenta 
e três centavos) e dá outras providências.
O Prefeito Municipal de Santa Lúcia, Estado do Paraná, faz saber que, a Câmara 
Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte,
L E I
Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal, autorizado a abrir um Crédito 
suplementar, no orçamento vigente, no valor de R$ 174.577,63 (Cento e setenta e 
quatro mil e quinhentos e setenta e sete reais e sessenta e três centavos) na 
seguinte dotação orçamentária:
UNIDADE ORÇAMENTÁRIA 06.001 SEC DE EDUCAÇÃO CULTURA E ESPORTES
Classificação Funcional 12.361.00022-013 Administração da Secretaria de Educação
Conta/Natureza de Despesa 640 – Outros serviços de Terceiros – pessoa jurídica
Destin de Recursos 103 – Fundeb 4=5% R$ 23.855,88
UNIDADE ORÇAMENTÁRIA 08.001 SECRETARIA DE SAÚDE
Classificação Funcional 10.302.00072-098 Man das Atividades do Hospital Municipal
Conta/Natureza de Despesa 2875 – 33.90.39.00 – Out Serv de terc – pessoa jurídica
Destin de Recursos 495 – Atenção R$ 140.000,00
Classificação Funcional 10.304.00072-085 Ações da Vigilância Sanitária 
Conta/Natureza de Despesa 3030 – 31.90.11.00 – Venc e Vantagens fixas pessoal civil
Destin de Recursos 510 – Taxa de vigilância R$ 8.000,00
Conta/Natureza de Despesa 3060 – 31.90.13.00 – Obrigações Patronais
Destin de Recursos 510 – Taxa de vigilância R$ 2.721,75
Art. 2º - Para cobertura do Crédito aberto conforme Artigo Anterior, serão utilizados 
recursos oriundos do Superávit Financeiro do Exercício de 2016, de acordo com o Inciso I 
do Artigo 43 da Lei Federal 4.320/64 , de 17 de Março de 1.964, em conformidade com 
MUNICIPIO DE SANTA LÚCIA
 ESTADO DO PARANÁ CNPJ 95.594.776/0001-93
os saldos constantes do Anexo 14 do Balanço Financeiro do Exercício de 2016, de 
Recursos Vinculados, conforme especificado a seguir:
a)Superávit financeiro rec vinc 103 – fundeb 5% R$ 23.855,88
b)Superávit financeiro rec vinc 495 – Atenção básica R$ 140.000,00
c)Superávit financeiro rec vinc 510 – Taxa de vigilância R$ 10.721,75
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor a partir da sua publicação, revogadas as disposições em 
contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Santa Lúcia, Estado do Paraná, em 22 de agosto de 
2017.
Renato Tonidandel
Prefeito Municipal