norma nº 763/2017

MUNICIPIO DE SANTA LÚCIA
 ESTADO DO PARANÁ CNPJ 95.594.776/0001-93
 Lei 763/2017
De 03 de Outubro de 2017
Sumula: Autoriza o Chefe do poder executivo 
municipal a abrir um crédito suplementar no 
orçamento vigente no valor R$ 131.498,26. 
(Cento e trinta e um mil e quatrocentos e 
noventa e oito reais e vinte e seis centavos) e dá 
outras providências.
O Prefeito Municipal de Santa Lúcia, Estado do Paraná, faz saber que, a Câmara 
Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte,
L E I
Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal, autorizado a abrir um Crédito 
suplementar, no orçamento vigente, no valor de R$ 131.498,26 (Cento e trinta e um mil e 
quatrocentos e noventa e oito reais e vinte e seis centavos) na seguinte dotação
orçamentária:
UNIDADE ORÇAMENTÁRIA 06.001 SECR DE EDUCAÇÃO CULTURA E ESPORTES
Classificação Funcional 12.361.000022-013 Adm da Secretaria de Educação
Conta/Natureza de Despesa 500 – 31.90.11.00.00 – Venc e vant fixas – pessoal civil
Destin de Recursos 103 – 5% sobre impostos R$ 5.087,27
Classificação Funcional 12.361.000062-102 Manut do Ensino Fundl – Outros rec
Conta/Natureza de Despesa 780 – 31.90.13.00.00 – Obrigações Patronais
Destin de Recursos 104 – 25% sobre impostos R$ 4.262,23
Classificação Funcional 12.364.000062-110 Apoio ao ensino superior
Conta/Natureza de Despesa 1380 – 33.90.39.00.00 – Out Servde terc – pessoa jurídica
Destin de Recursos 000 – Recursos livres R$ 60.000,00
UNIDADE ORÇAMENTÁRIA 08.001 FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
Classificação Funcional 10.303.00072-083 Farmácia Básica
Conta/Natureza de Despesa 2990 – 33.90.32.00 – Material Bem ou serviço para distrib
Destin de Recursos 303 – saúde rec vinculadas R$ 18.967,34
UNIDADE ORÇAMENTÁRIA 10.001 SEC DE OBRAS URBANISMO E TRANSPORTES
MUNICIPIO DE SANTA LÚCIA
 ESTADO DO PARANÁ CNPJ 95.594.776/0001-93
Classificação Funcional 26.782.000122-267 Manu da rede de Estradas Municipais
Conta/Natureza de Despesa 3890 – 33.90.30.00.00 – Material de consumo
Destin de Recursos 000 – Recursos Livres R$ 43.181,42
Art. 2º - Para cobertura do crédito aberto em conformidade com o artigo anterior, serão 
utilizados recursos provenientes do Excesso de Arrecadação conforme demonstrativo em 
anexo e integrante desta Lei, de acordo com o Inciso II do Artigo 43 da Lei Federal
4.320/64.
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando disposições em 
contrário. 
Gabinete do Prefeito Municipal de Santa Lúcia, Estado do Paraná, em 03 de Outubro de 
2017.
Renato Tonidandel
Prefeito Municipal
MUNICIPIO DE SANTA LÚCIA
 ESTADO DO PARANÁ CNPJ 95.594.776/0001-93
Anexo I 
A) Base de Tendência
- Arrecadação prevista/atualizada 
Receita 111204310301 –IRRF S/FOLHA DE PAGAMENTO LEGISLATIVO 60%R$ 5.220,00
Receita 111204310301 –IRRF S/FOLHA DE PAGAMENTO LEGISLATIVO 25%R$ 2.175,00 
Receita 111204310301 –IRRF S/FOLHA DE PAGAMENTO LEGISLATIVO 15%R$ 1.305,00
B) Demonstrativo do Excesso
Receita 111204310301 –IRRF S/FOLHA DE PAGAMENTO LEGISLATIVO 60%R$ 12.256,93
Receita 111204310301 –IRRF S/FOLHA DE PAGAMENTO LEGISLATIVO 25%R$ 5.107,05 
Receita 111204310301 –IRRF S/FOLHA DE PAGAMENTO LEGISLATIVO 15%R$ 3.064,21
C) Demonstrativo do Excesso
- Valor do Excesso de Arrecadação Verificado 
Receita 111204310301 –IRRF S/FOLHA DE PAGAMENTO LEGISLATIVO 60%R$ 7.036,93
Receita 111204310301 –IRRF S/FOLHA DE PAGAMENTO LEGISLATIVO 25%R$ 2.932,05 
Receita 111204310301 –IRRF S/FOLHA DE PAGAMENTO LEGISLATIVO 15%R$ 1.759,21
 
 
Anexo I I 
A) Base de Tendência
- Arrecadação prevista/atualizada 
Receita 132502990100 –REN DEP BANCÁRIO RECURSOS NÃO VINCULADOS 100%R$ 49.273,84
B) Demonstrativo do Excesso
Receita 132502990100 –REN DEP BANCÁRIO RECURSOS NÃO VINCULADOS 100%R$ 64.383,20
C) Demonstrativo do Excesso
- Valor do Excesso de Arrecadação Verificado 
Receita 132502990100 –REN DEP BANCÁRIO RECURSOS NÃO VINCULADOS 100%R$ 15.109,36
MUNICIPIO DE SANTA LÚCIA
 ESTADO DO PARANÁ CNPJ 95.594.776/0001-93
Anexo I I I 
A) Base de Tendência
- Arrecadação prevista/atualizada 
Receita 160099020000 –TARIFA UTILIZAÇÃO DE MÁQUINAS E VEÍCULOS 100%R$ 8.000,00
B) Demonstrativo do Excesso
Receita 160099020000 –TARIFA UTILIZAÇÃO DE MÁQUINAS E VEÍCULOS 100%R$ 18.290,73
C) Demonstrativo do Excesso
- Valor do Excesso de Arrecadação Verificado 
Receita 160099020000 –TARIFA UTILIZAÇÃO DE MÁQUINAS E VEÍCULOS 100%R$ 10.290,73
Anexo VI 
A) Base de Tendência
- Arrecadação prevista/atualizada 
Receita 172201020000 –COTA PARTE DO IPVA 80%R$ 162.000,00
Receita 172201020000 –COTA PARTE DO IPVA 5%R$ 13.500,00
Receita 172201020000 –COTA PARTE DO IPVA 15%R$ 40.500,00
TOTAL R$ 216.000,00
B) Demonstrativo do Excesso
Receita 172201020000 –COTA PARTE DO IPVA 80%R$ 229.552,23
Receita 172201020000 –COTA PARTE DO IPVA 5%R$ 18.587,27
Receita 172201020000 –COTA PARTE DO IPVA 15%R$ 56.91,10
TOTAL R$ 305.049,60
C) Demonstrativo do Excesso
- Valor do Excesso de Arrecadação Verificado 
Receita 172201020000 –COTA PARTE DO IPVA 80%R$ 67.552,23
Receita 172201020000 –COTA PARTE DO IPVA 5%R$ 5.087,27
Receita 172201020000 –COTA PARTE DO IPVA 15%R$ 16.410,10
TOTAL R$ 89.049,60
MUNICIPIO DE SANTA LÚCIA
 ESTADO DO PARANÁ CNPJ 95.594.776/0001-93
Anexo V 
A) Base de Tendência
- Arrecadação prevista/atualizada 
Receita 191311000000 –MULTAS JUROS DA DIVIDA ATIVA DE IPTU 60%R$ 300,00
Receita 191311000000 –MULTAS JUROS DA DIVIDA ATIVA DE IPTU 25%R$ 125,00
Receita 191311000000 –MULTAS JUROS DA DIVIDA ATIVA DE IPTU 15%R$ 75,00
B) Demonstrativo do Excesso
Receita 191311000000 –MULTAS JUROS DA DIVIDA ATIVA DE IPTU 60%R$ 3.492,17
Receita 191311000000 –MULTAS JUROS DA DIVIDA ATIVA DE IPTU 25%R$ 1.455,18
Receita 191311000000 –MULTAS JUROS DA DIVIDA ATIVA DE IPTU 15%R$ 873,03
C) Demonstrativo do Excesso
- Valor do Excesso de Arrecadação Verificado 
Receita 191311000000 –MULTAS JUROS DA DIVIDA ATIVA DE IPTU 60%R$ 3,192,17
Receita 191311000000 –MULTAS JUROS DA DIVIDA ATIVA DE IPTU 25%R$ 1.330,18
Receita 191311000000 –MULTAS JUROS DA DIVIDA ATIVA DE IPTU 15%R$ 798,03
Santa Lúcia-Pr, em 03 de Outubro de 2017.
 
Renato Tonidandel
Prefeito Municipal