norma nº 766/2017

 MUNICÍPIO DE SANTA LÚCIA
 ESTADO DO PARANÁ
 CNPJ 95.594.776/0001-93
 Avenida do Rosário, 228 Fone 45-3288.1144 CEP 85795-000 Santa Lúcia – Pr.
LEI Nº 766/2017
de 03 de outubro de 2.017.
SÚMULA: Altera dispositivos da lei nº 258 de 05 de 
junho de 2.007, que dispõe sobre a Política 
Municipal de Atendimento dos Direitos da Criança e 
do Adolescente, e das outras providências.
A população do Município de Santa Lúcia, Estado do Paraná por seus representantes na 
Câmara Municipal, aprova e eu Prefeito Municipal, em seu nome, sanciono a seguinte:
LEI
Art. 1º - Fica alterado o artigo 13, da lei n° 258, de 05 de junho de 2007 e revogados seus §§ 
1º, 2º, 3º e 4º, passando a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 13 - O conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente será 
composto por 04 (quatro) membros titulares e seus respectivos suplentes, sendo:
I – 02 (dois) membros representantes do Poder Executivo Municipal, indicado pelo 
Prefeito Municipal, nos seguintes órgãos:
a) 01 (um) representante da Secretaria Municipal de Assistência Social;
b) 01 (um) representante da Secretaria Municipal de Educação, Esporte, Cultura e 
Lazer.
II – 01 (um) membro representante de trabalhadores do setor e 01 (um) membro 
representante de adolescente usuários do serviço de convivência e fortalecimento de 
vínculo - SCFV. ”
§ 1º - revogado;
§ 2º - revogado;
§ 3º - revogado;
§ 4º - revogado.
Art. 2°- Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em 
contrário.
Santa Lúcia, Gabinete do Prefeito em 05 de outubro de 2.017.
RENATO TONIDANDEL
 PREFEITO MUNICÍPAL