norma nº 768/2017

MUNICÍPIO DE SANTA LÚCIA
ESTADO DO PARANÁ
 CNPJ 95.594.776/0001-93
Avenida do Rosário, 228 Fone 45-3288.1144 CEP 85795-000Santa Lúcia – Pr.
 Lei N° 768/2.017
 De 03 de outubro de 2.017.
Súmula: Altera dispositivos da lei n° 241 de 05 de 
setembro de 2006, que dispõe sobre política do Idoso 
no Município de Santa Lúcia, com redação alterada 
para lei 302, de 01 de agosto de 2.008.
A Câmara Municipal de Vereadores de Santa Lúcia, Estado do Paraná, aprovou e eu 
RENATO TONIDANDEL, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte: 
 
L E I
Art. 1º - Fica alterado o Inciso I do artigo 6°, da lei n° 241, de 05 de setembro de 
2.006 e revogado seu Inciso III, passando a vigorar com a seguinte redação: 
“Art. 6º - [...]
I – 01 (um) representante usuário Idoso da Assistência Social e 01 (um) 
representante dos trabalhadores do setor.
II – [...]
III – revogado.
Art. 2º - Esta lei entra em vigor na data sua publicação, revogando as disposições 
em contrário. 
Santa Lúcia, Gabinete do Prefeito em 05 de outubro de 2.017.
Renato Tonidandel
Prefeito Municipal