norma nº 772/2017

MUNICIPIO DE SANTA LÚCIA 
 ESTADO DO PARANÁ CNPJ 95.594.776/0001-93
LEI Nº 772 DE 31/10/2017
AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A 
EFETUAR A ABERTURA DE CRÉDITO 
ADICIONAL ESPECIAL NO ORÇAMENTO 
DO MUNICÍPIO DE SANTA LUCIA - PR, 
PARA O EXERCÍCIO DE 2017.
O POVO DO MUNICÍPIO DE SANTA LUCIA - PR, por seus 
representantes na Câmara Municipal, aprovou e o Prefeito Municipal, em seu 
nome, sanciona a seguinte lei:
Art. 1º - Esta lei autoriza o Executivo municipal a efetuar a abertura de 
crédito ESPECIAL no orçamento do município de Santa Lúcia - Pr, para o 
exercício de 2017.
Art. 2º - Fica o Executivo autorizado a abrir no orçamento-programa do 
Município de Santa Lúcia - Pr, para o exercício de 2017, um crédito adicional 
ESPECIAL no valor de R$ 500.000,00 (Quinhentos mil reais), mediante as 
seguintes providências:
1 - Inclusão de rubricas de despesa nas dotações orçamentárias:
03. SECRETARIA DE PLANE E DESENVOLVIMENTO ECONOMICO
22.661.0011.2-222 Apoio a Industrialização
0285 44.90.51.00.00 Obras e Instalações
Fonte 0601 Operação de crédito R$ 500.000,00
Art. 3º - Como recursos para abertura do crédito Especial de que trata a 
presente Lei, serão utilizadas:
- As receitas provenientes de operações de crédito autorizadas pela Lei 
nº 771/2017.
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Santa Lúcia 31 de Outubro de 2017
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Prefeito Municipal 
Renato Tonidandel