norma nº 773/2017

MUNICIPIO DE SANTA LÚCIA
 ESTADO DO PARANÁ CNPJ 95.594.776/0001-93
 Lei 773/2017
De 31 de Outubro de 2017
Sumula: Autoriza o Chefe do poder executivo 
municipal a abrir um crédito especial no 
orçamento vigente no valor R$ 3.000,00. 
(Três mil reais) e dá outras providências.
O Prefeito Municipal de Santa Lúcia, Estado do Paraná, faz saber que, a Câmara 
Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte,
L E I
Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal, autorizado a abrir um Crédito 
especial, no orçamento vigente, no valor de R$ 3.000,00 (Três mil reais) na seguinte 
dotação orçamentária:
UNIDADE ORÇAMENTÁRIA 09.001 SECRETARIA DE BEM ESTAR SOCIAL
Classificação Funcional 08.244.00051-043 Programa Atenção Integral – CRAS PBF
Conta/Natureza de Despesa 3255 – 44.90.51.00 – Obras e Instalações
Destin de Recursos 000– Recursos Livres R$ 3.000,00
Art. 2º - Para cobertura do crédito a ser aberto em conformidade com o 
artigo anterior, serão utilizados recursos proveniente do Cancelamento das 
Seguintes dotações orçamentárias a seguir: 
UNIDADE ORÇAMENTÁRIA 09.001 SECRETARIA DE BEM ESTAR SOCIAL
Classificação Funcional 08.244.00052-042 Auxilio família com vulnerabilidade social
Conta/Natureza de Despesa 3260 – 33.90.32.00 – Matbem ou serviço para distribuição
Destin de Recursos 000– Recursos Livres R$ 3.000,00
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando disposições em 
contrário. 
Gabinete do Prefeito Municipal de Santa Lúcia, Estado do Paraná, em 31 de outubro de 
2017.
Renato Tonidandel
Prefeito Municipal