norma nº 778/2017

MUNICIPIO DE SANTA LÚCIA
 ESTADO DO PARANÁ CNPJ 95.594.776/0001-93
 Lei 778/2017
De 20 de Novembro de 2017
Sumula: Autoriza o Chefe do poder executivo 
municipal a abrir um crédito suplementar no 
orçamento vigente no valor R$ 70.537,52. 
(Setenta mil e quinhentos e trinta e sete reais e 
cinquenta e dois centavos) e dá outras 
providências.
O Prefeito Municipal de Santa Lúcia, Estado do Paraná, faz saber que, a Câmara 
Municipal aprovará e ele sancionará a seguinte,
L E I
Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal, autorizado a abrir um Crédito 
suplementar, no orçamento vigente, no valor de R$ 70.537,52 (Setenta mil e quinhentos e 
trinta e sete reais e cinquenta e dois centavos) na seguinte dotação orçamentária:
UNIDADE ORÇAMENTÁRIA 06.001 SEC DE EDUCAÇÃO CULTURA E ESPORTE
Classificação Funcional 12.361.00062-101 Manut do Ensino Fundamental - FUNDEB
Conta/Natureza de Despesa 670 – 31.90.11.00 – Venc e Vant fixas – pessoal civil
Destin de Recursos 101 –fundeb 60% R$ 50.000,00
Conta/Natureza de Despesa 690 – 31.90.13.00 – Obrigações Patronais
Destin de Recursos 101 –Fundeb 60% R$ 20.537,52
Art. 2º - Para cobertura do crédito aberto em conformidade com o artigo anterior, serão 
utilizados recursos provenientes do Excesso de Arrecadação conforme demonstrativo em 
anexo e integrante desta Lei, de acordo com o Inciso II do Artigo 43 da Lei Federal 
4.320/64.
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando disposições em 
contrário. 
Gabinete do Prefeito Municipal de Santa Lúcia, Estado do Paraná, em 20 de Novembro
de 2017.
Renato Tonidandel
Prefeito Municipal
MUNICIPIO DE SANTA LÚCIA
 ESTADO DO PARANÁ CNPJ 95.594.776/0001-93
ANEXO I
CÁLCULO DE TENDÊNCIA DE ARRECADAÇÃO DA CONTA FUNDEB PARA 2017
1724010000 Transferências de Recursos do Fundeb
1 Previsão da Receita para o Exercício de 2017 1.450.000,00
2 Arrecadação no Período de Janeiro a Outubro 2017 1.224.090,89
3 Arrecadação no exercício de 2016:
 a) Janeiro a Outubro de 2016
 
1.205.463,87
 b) Novembro a Dezembro de 2016 290.633,95
TOTAL RECEITA FUNDEB DE 2016 1.496.097,82
I CÁLCULO DA TAXA DE INCREMENTO (Ti)
a) 1º período de 2017 Janeiro a Outubro 1.224.090,89
b) 1º período de 2016 Novembro a Dezembro 1.205.463,87 
Indice = 1,02
II ARRECADAÇÃO 2º PERÍODO (NOVEMBRO A DEZEMBRO) DE 2016 x (Ti) 290.633,95 296.446,63
III DEMONSTRAÇÃO DO CÁLCULO DO EXCESSO DE ARRECADAÇÃO
Previsão da receita para o exercício 2017 1.450.000,00
(-) Arrecadação do primeiro período 2017 1.224.090,89
(-) Previsão da arrecadação para o segundo período 2016 296.446,63 1.520.537,52
PROVÁVEL EXCESSO DE ARRECADAÇÃO FUNDEB 2017 70.537,52
IV EXCESSO UTILIZADO
Provável Excesso Verificado 70.537,52
 
Roseclea Margarete Forcellini Scherer Renato Tonidandel
Contadora CRC/PR 056.174/O-0 Prefeito Municipal