| Tipo | LEI ORDINÁRIA |
|---|---|
| Número / Ano | 779 / 2017 |
| Date | 2017-11-21 |
| Ementa | Autoriza o Chefe do poder executivo municipal a abrir um crédito suplementar no orçamento vigente no valor R$ 62.674,52. (Sessenta e dois mil e seiscentos e setenta e quatro reais e cinquenta e dois centavos) e dá outras providências. |
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MUNICIPIO DE SANTA LÚCIA ESTADO DO PARANÁ CNPJ 95.594.776/0001-93 Lei 779/2017 De 21 deNovembrode 2017 Sumula: Autoriza o Chefe do poder executivo municipal a abrir um crédito suplementarno orçamento vigenteno valor R$ 62.674,52. (Sessenta e dois mil e seiscentos e setenta e quatro reais e cinquenta e dois centavos) e dá outras providências. O Prefeito Municipal de Santa Lúcia, Estado do Paraná, faz saber que, a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte, L E I Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal, autorizado a abrir um Crédito suplementar, no orçamento vigente, no valor de R$ 62.674,52(Sessenta e dois mil e seiscentos e setenta e quatro reais e cinquenta e dois centavos)na seguinte dotaçãoorçamentária: UNIDADE ORÇAMENTÁRIA 08.001 FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE Classificação Funcional 10.302.00072-100 Atividade do Consamu Conta/Natureza de Despesa 2900 – 33.71.70.00 – Rat pela Participa em consórcio Destin de Recursos 000 – Recursos Livres R$ 62.674,52 Art. 2º - Para cobertura do crédito aberto em conformidade com o artigo anterior, serão utilizados recursos provenientes do Excesso de Arrecadação conforme demonstrativo em anexo e integrante desta Lei, de acordo com o Inciso II do Artigo 43 da Lei Federal 4.320/64. Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando disposições em contrário. Gabinete do Prefeito Municipal de Santa Lúcia, Estado do Paraná, em 21de Novembro de 2017. Renato Tonidandel Prefeito Municipal MUNICIPIO DE SANTA LÚCIA ESTADO DO PARANÁ CNPJ 95.594.776/0001-93 Anexo I A) Base de Tendência - Arrecadação prevista/atualizada RECEITA 1723990100 –TRANSFERENCIA DE RECURSOS AUXÍLIO PGTO DESP CONSAMU - FEDERAL R$ 0,00 RECEITA 1723990200 –TRANSFERÊNCIA DE RECURSOS AUXÍLIO PGTO DESPESAS CONSAMU - ESTADUAL R$ 0,00 B) Demonstrativo do Excesso RECEITA 1723990100 –TRANSFERENCIA DE RECURSOS AUXÍLIO PGTO DESP CONSAMU - FEDERAL R$ 27.123,96 RECEITA 1723990200 –TRANSFERÊNCIA DE RECURSOS AUXÍLIO PGTO DESPESAS CONSAMU - ESTADUAL R$ 21.936,00 C) Demonstrativo do Excesso - Valor do Excesso de Arrecadação Verificado RECEITA 1723990100 –TRANSFERENCIA DE RECURSOS AUXÍLIO PGTO DESP CONSAMU - FEDERAL R$ 27.123,96 RECEITA 1723990200 –TRANSFERÊNCIA DE RECURSOS AUXÍLIO PGTO DESPESAS CONSAMU - ESTADUAL R$ 21.936,00 Santa Lúcia-Pr, em 21 de Novembro de 2017. Renato Tonidandel Prefeito Municipal