| Tipo | LEI ORDINÁRIA |
|---|---|
| Número / Ano | 780 / 2017 |
| Date | 2017-11-21 |
| Ementa | Autoriza o Chefe do poder executivo municipal a abrir um crédito suplementar no orçamento vigente no valor R$ 30.848,42. (Trinta mil e oitocentos e quarenta e oito reais e quarenta e dois centavos) e dá outras providências. |
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MUNICIPIO DE SANTA LÚCIA ESTADO DO PARANÁ CNPJ 95.594.776/0001-93 Lei 780/2017 De 21 deNovembrode 2017 Sumula: Autoriza o Chefe do poder executivo municipal a abrir um crédito suplementarno orçamento vigenteno valor R$ 30.848,42. (Trinta mil e oitocentos e quarenta e oito reais e quarenta e dois centavos) e dá outras providências. O Prefeito Municipal de Santa Lúcia, Estado do Paraná, faz saber que, a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte, L E I Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal, autorizado a abrir um Crédito suplementar, no orçamento vigente, no valor de R$ 30.848,42(Trinta mil e oitocentos e quarenta e oito reais e quarenta e dois centavos)na seguinte dotaçãoorçamentária: UNIDADE ORÇAMENTÁRIA 06.001 SECR DE EDUCAÇÃO CULTURA E EPORTES Classificação Funcional 12.361.00062-103 Manut do Tran Escolar – Ensino Fundamental Conta/Natureza de Despesa 1000 – 33.90.30.00 – Material de consumo Destin de Recursos 107 – Salario Educação R$ 20.000,00 Conta/Natureza de Despesa 1050 – 33.90.39.00 – Out Ser de terc – pessoa jurídica Destin de Recursos 107 – Salario Educação R$ 10.848,42 Art. 2º - Para cobertura do crédito aberto em conformidade com o artigo anterior, serão utilizados recursos provenientes do Excesso de Arrecadação conforme demonstrativo em anexo e integrante desta Lei, de acordo com o Inciso II do Artigo 43 da Lei Federal 4.320/64. Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando disposições em contrário. Gabinete do Prefeito Municipal de Santa Lúcia, Estado do Paraná, em 21de Novembro de 2017. Renato Tonidandel Prefeito Municipal MUNICIPIO DE SANTA LÚCIA ESTADO DO PARANÁ CNPJ 95.594.776/0001-93 Anexo I A) Base de Tendência - Arrecadação prevista/atualizada RECEITA 1723990100 –Transferências do Salário Educação R$ 110.000,00 B) Demonstrativo do Excesso janeiro a outubro RECEITA 1723990100 –Transferências do Salário Educação R$ 117.418,68 Novembro e Dezembro R$ 23.429,74 C) Demonstrativo do Excesso RECEITA 1723990100 –Transferências do Salário Educação R$ 30.848,42 Santa Lúcia-Pr, em 21 de Novembro de 2017. Renato Tonidandel Prefeito Municipal