norma nº 52/1994

PREFEITURA MUNICIPAL DE SAINTA LÚCIA
ESTADO DO PARANÁ
LEI Nfl 52/94
DARTA: 14.11.94
SUMULA: Declara de Utilidade Pública o
Fundo de Desenvolvimento Comuni￾tário de Santa Lúcia - FUNDEC.
A Câmara Municipal de Santa Lúcia,
Estado do Paraná, aprovou, e eu Prefeito Municipal, sanciono a
seguinte
L E I
Art. Ia - Fica Declarado de UTILIDADE
PUBLICA, o Fundo de Desenvolvimento Comunitário de Santa Lúcia
FUNDEC, do Município de Santa Lúcia.
Art. 2o_ - Esta Lei entra em vigor a
partir da sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Santa
Lúcia, Estado do Paraná em 14 de Novembro de 1994.
Aldino Dalben
Prefeito Municipal