norma nº 782/2017

MUNICIPIO DE SANTA LÚCIA
 ESTADO DO PARANÁ CNPJ 95.594.776/0001-93
 Lei 782/2017
De 06 de dezembro de 2017
Sumula: Autoriza o Chefe do poder executivo 
municipal a abrir um crédito suplementar no 
orçamento vigente no valor R$ 63.585,97. 
(Sessenta e três mil e quinhentos e oitenta e 
cinco reais e noventa e sete centavos) e dá 
outras providências.
O Prefeito Municipal de Santa Lúcia, Estado do Paraná, faz saber que, a Câmara 
Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte,
L E I
Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal, autorizado a abrir um Crédito suplementar, 
no orçamento vigente, no valor de R$ 63.585,97 (Sessenta e três mil e quinhentos e oitenta e 
cinco reais e noventa e sete centavos) na seguinte dotação orçamentária:
UNIDADE ORÇAMENTÁRIA 06.001 SECRETARIA DE EDUCAÇÃO CULTURA E ESPORTES
Classificação Funcional12.361.00062-101 Manut do Ensino Fundamental - FUNDEB
Conta/Natureza de Despesa 0670 – 31.90.11.00.00 – Venc e Vant fixas – pessoal civil
Destin de Recursos 101- Fundeb 60% R$ 38.585,97
Conta/Natureza de Despesa 0690 – 31.90.13.00.00 – Obrigações Patronais
Destin de Recursos 101- Fundeb 60% R$ 25.000,00
Art. 2º - Para cobertura do Crédito aberto conforme Artigo Anterior, serão utilizados recursos 
oriundos do Superávit Financeiro do Exercício de 2015, de acordo com o Inciso I do Artigo 43 da 
Lei Federal 4.320/64 , de 17 de Março de 1.964, em conformidade com os saldos constantes do 
Anexo 14 do Balanço Financeiro do Exercício de 2015, de Recursos Vinculados, conforme 
especificado a seguir:
a)Superávit financeiro rec vinc 101 – Fundeb 60% R$ 63.585,97
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor a partir da sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Santa Lúcia, Estado do Paraná, em 06 de dezembro de 2017.
Renato Tonidandel
Prefeito Municipal