| Tipo | LEI ORDINÁRIA |
|---|---|
| Número / Ano | 784 / 2017 |
| Date | 2017-12-06 |
| Ementa | Autoriza o Chefe do poder executivo municipal a abrir um crédito suplementar no orçamento vigente no valor R$ 212.901,15. (Duzentos e doze mil e novecentos e um reais e quinze centavos) e dá outras providências. |
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MUNICIPIO DE SANTA LÚCIA ESTADO DO PARANÁ CNPJ 95.594.776/0001-93 Lei 784/2017 De 06 de DEZEMBRO de 2017 Sumula: Autoriza o Chefe do poder executivo municipal a abrir um crédito suplementar no orçamento vigente no valor R$ 212.901,15. (Duzentos e doze mil e novecentos e um reais e quinze centavos) e dá outras providências. O Prefeito Municipal de Santa Lúcia, Estado do Paraná, faz saber que, a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte, L E I Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal, autorizado a abrir um Crédito suplementar, no orçamento vigente, no valor de R$ 212.901,15 (Duzentos e doze mil e novecentos e um reais e quinze centavos centavos) na seguinte dotação orçamentária: UNIDADE ORÇAMENTÁRIA 04.001 SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO Classificação Funcional 04.122.00032-025 Atividades do Departamento de Administração Conta/Natureza de Despesa 0290 – 31.90.11.00.00 – Ven e Vant fixas – pessoal cívil Destin de Recursos 000 – Rec Livres R$ 15.000,00 UNIDADE ORÇAMENTÁRIA 06.001 SEC DE EDUCAÇÃO CULTURA E ESPORTES Classificação Funcional12.361.00022-013 Administração da secretaria de educação Conta/Natureza de Despesa 0500 – 31.90.11.00.00 – Ven e Vant fixas – pessoal cívil Destin de Recursos 103 – 5% sobre impostos R$ 10.000,00 Conta/Natureza de Despesa 0520 – 31.90.13.00.00 – Obrigações Patronais Destin de Recursos 103 – 5% sobre impostos R$ 5.200,00 Classificação Funcional12.361.00062-101 Manut do Ensino Fundamental - FUNDEB Conta/Natureza de Despesa 0670 – 31.90.11.00.00 – Venc e Vant fixas – pessoal civil Destin de Recursos 101- Fundeb 60% R$ 10.000,00 Classificação Funcional12.361.00062-102 Manut do Ensino Fundamental – Out Recursos Conta/Natureza de Despesa 0730 – 31.90.11.00.00 – Vem e Vant fixas – pessoal cívil Destin de Recursos 000 – Rec Livres R$ 28.870,90 Conta/Natureza de Despesa 0740 – 31.90.11.00.00 – Vem e Vant fixas – pessoal cívil MUNICIPIO DE SANTA LÚCIA ESTADO DO PARANÁ CNPJ 95.594.776/0001-93 Destin de Recursos 103 – 5% sobre impostos R$ 16.373,41 Conta/Natureza de Despesa 0750 – 31.90.11.00.00 – Vem e Vant fixas – pessoal cívil Destin de Recursos 104 – 25% sobre impostos R$ 21.856,84 Conta/Natureza de Despesa 0760 – 31.90.13.00.00 – Obrigações Patronais Destin de Recursos 000 – Rec Livres R$ 7.000,00 Conta/Natureza de Despesa 0770 – 31.90.13.00.00 – Obrigações Patronais Destin de Recursos 103 – 5% sobre impostos R$ 7.000,00 Conta/Natureza de Despesa 0790 – 31.90.16.00.00 – Out des variáveis – pessoal cívil Destin de Recursos 000 – Rec livres R$ 3.000,00 Conta/Natureza de Despesa 0800 – 31.90.16.00.00 – Out des variáveis – pessoal cívil Destin de Recursos 103 – 5% sobre impostos R$ 3.000,00 Classificação Funcional12.361.00062-103 Manut do Transp Escolar – ensino fundamental Conta/Natureza de Despesa 0800 – 31.90.13.00.00 – Obrigações patronais Destin de Recursos 103 – 5% sobre impostos R$ 3.000,00 UNIDADE ORÇAMENTÁRIA 08.001 SECRETARIA DE SAÚDE Classificação Funcional10.122.00022-014 Admin da secretaria Municipal de Saúde Conta/Natureza de Despesa 2030 – 31.90.11.00.00 – Ven e Vant fixas – pessoal cívil Destin de Recursos 303 – Saúde rec vinculadas R$ 8.000,00 Conta/Natureza de Despesa 2050 – 31.90.13.00.00 – Obrigações Patronais Destin de Recursos 303 – Saúde rec vinculadas R$ 5.000,00 Classificação Funcional10.301.00072-090 Ações do programa Saúde da Familia Conta/Natureza de Despesa 2430 – 31.90.11.00.00 – Venc e Vant fixas- pessoal cívil Destin de Recursos 303 – Saúde rec vinculadas R$ 9.000,00 Classificação Funcional10.305.00072-087 Ações do programa de Combate a Dengue Conta/Natureza de Despesa 3110 – 31.90.11.00.00 – Ven e Vant fixas – pessoal cívil Destin de Recursos 497 – Vig Sanitária R$ 500,00 UNIDADE ORÇAMENTÁRIA 09.003 DIVISÃO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL Classificação Funcional 08.244.00052-51 Ativ da Sec Municipal de Assistência Social MUNICIPIO DE SANTA LÚCIA ESTADO DO PARANÁ CNPJ 95.594.776/0001-93 Conta/Natureza de Despesa 3580 – 31.90.11.00.00 – Ven e Vant fixas – pessoal cívil Destin de Recursos 000 – Rec Livres R$ 15.000,00 Conta/Natureza de Despesa 3590 – 31.90.13.00.00 – Obrigações Patronais Destin de Recursos 000 – Rec Livres R$ 3.000,00 UNIDADE ORÇAMENTÁRIA 10.002 DEPART DE OBRAS E SERVIÇOS URBANOS Classificação Funcional 08.244.00052-51 Ativ da Sec Municipal de Assistência Social Conta/Natureza de Despesa 3920 – 31.90.11.00.00 – Ven e Vant fixas – pessoal cívil Destin de Recursos 000 – Rec Livres R$ 20.000,00 Conta/Natureza de Despesa 3930 – 31.90.13.00.00 – Obrigações Patronais Destin de Recursos 000 – Rec Livres R$ 5.000,00 Conta/Natureza de Despesa 3940 – 31.90.16.00.00 – Out desp variáveis pessoal cívil Destin de Recursos 000 – Rec Livres R$ 5.000,00 UNIDADE ORÇAMENTÁRIA 011.001 ENCARGOS GERAIS DO MUNICIPIO Classificação Funcional 09.272.00002-071 Encargos com Inativos e Pensionistas Conta/Natureza de Despesa 4090 – 46.90.71.00.00 – Principal da divida contratual Destin de Recursos 000 – Rec Livres R$ 12.100,00 Art. 2º - Para cobertura do crédito a ser aberto em conformidade com o artigo anterior, serão utilizados recursos proveniente do Cancelamento das Seguintes dotações orçamentárias a seguir: UNIDADE ORÇAMENTÁRIA 04.001 SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO Classificação Funcional 04.122.00032-025 Atividades do Departamento de Administração Conta/Natureza de Despesa 0310 – 31.90.16.00.00 – Out Desp Variáveis – pessoal cívil Destin de Recursos 000 – Rec Livres R$ 6.897,00 UNIDADE ORÇAMENTÁRIA 05.001 SECRETARIA DE FINANÇAS Classificação Funcional 04.122.00042-031 Atividades da Secretaria de Finanças Conta/Natureza de Despesa 0310 – 31.90.16.00.00 – Out Desp Variáveis – pessoal cívil Destin de Recursos 000 – Rec Livres R$ 8.000,00 UNIDADE ORÇAMENTÁRIA 06.001 SEC DE EDUCAÇÃO CULTURA E ESPORTES MUNICIPIO DE SANTA LÚCIA ESTADO DO PARANÁ CNPJ 95.594.776/0001-93 Classificação Funcional12.361.00022-013 Administração da secretaria de educação Conta/Natureza de Despesa 0540 – 31.90.16.00.00 – Out desp variáveis – pessoal cívil Destin de Recursos 103 – 5% sobre impostos R$ 4.000,00 Conta/Natureza de Despesa 0640 – 33.90.39.00.00 – Out serv de terc - pessoa jurídica Destin de Recursos 103 – 5% sobre impostos R$ 5.000,00 Conta/Natureza de Despesa 0580 – 33.90.30.00.00 – Material de consumo Destin de Recursos 104 – 25% sobre impostos R$ 11.810,12 Classificação Funcional12.361.00062-101 Manut do Ensino Fundamental - FUNDEB Conta/Natureza de Despesa 0710 – 31.90.16.00.00 – Out desp variáveis – pessoal cívil Destin de Recursos 101- Fundeb 60% R$ 10.000,00 Classificação Funcional12.361.00062-102 Manut do Ensino Fundamental – Out Recursos Conta/Natureza de Despesa 0840 – 33.90.30.00.00 – Material de consumo Destin de Recursos 104 –25% sobre impostos R$ 6.272,03 Conta/Natureza de Despesa 0870 – 44.90.52.00.00 – Equip e Material Permanente Destin de Recursos 103 – 5% sobre impostos R$ 6.000,00 Classificação Funcional12.361.00062-103 Manutenção do Transp Esco – Ensino Fundam Conta/Natureza de Despesa 1030 – 33.90.39.00.00 – Out serv de te pessoa jurídica Destin de Recursos 103 – 5% sobre impostos R$ 5.329,29 Classificação Funcional12.361.00062-104 Manutenção do Transp Esco – Ensino médio Conta/Natureza de Despesa 1120 – 33.90.39.00.00 – Out serv de te pessoa jurídica Destin de Recursos 103 – 5% sobre impostos R$ 2.892,18 Classificação Funcional12.361.00062-113 Distribuição de kits escolares Conta/Natureza de Despesa 1170 – 33.90.32.00.00 – Mat bem ou serv para distribuição Destin de Recursos 000 – Rec livres R$ 719,72 Conta/Natureza de Despesa 1180 – 33.90.32.00.00 – Mat bem ou serv para distribuição Destin de Recursos 103 – 5% sobre impostos R$ 1.567,90 Classificação Funcional12.361.00062-115 Dist de Uniformes Escolares Conta/Natureza de Despesa 1195 – 33.90.32.00.00 – Material bem ou serv para dist MUNICIPIO DE SANTA LÚCIA ESTADO DO PARANÁ CNPJ 95.594.776/0001-93 Destin de Recursos 104 – 25% sobre impostos R$ 3.774,69 Classificação Funcional12.361.00062-118 Capacitação e Treinamento de Professores Conta/Natureza de Despesa 1230 – 33.90.39.00.00 – Out Serv de Terc - pessoa jurídica Destin de Recursos 103 – 5% sobre impostos R$ 982,25 Classificação Funcional12.361.00062-125 Manutenção da Biblioteca pública cidadã Conta/Natureza de Despesa 1320 – 31.90.16.00.00 – Out desp variáveis – pessoal cívil Destin de Recursos 103 – 5% sobre impostos R$ 4.000,00 Conta/Natureza de Despesa 1330 – 33.90.30.00.00 – Material de consumo Destin de Recursos 103 – 5% sobre impostos R$ 3.711,79 Conta/Natureza de Despesa 1350 – 44.90.52.00.00 – Equip e Material Permanente Destin de Recursos 000 – Rec livres R$ 5.000,00 Classificação Funcional12.361.00062-126 Manutenção do Laboratório de Informática Conta/Natureza de Despesa 1360 – 33.90.30.00.00 – Material de consumo Destin de Recursos 103 – 5% sobre impostos R$ 3.090,00 Conta/Natureza de Despesa 1370 – 33.90.39.00.00 – Out serv de terc – pessoa jurídica Destin de Recursos 103 – 5% sobre impostos R$ 5.000,00 Classificação Funcional12.361.00062-126 Manut do Transporte Escolar Educação Infantil Conta/Natureza de Despesa 1420 – 33.90.39.00.00 – Out serv de terc pessoa jurídica Destin de Recursos 103 – 5% sobre impostos R$ 3.000,00 Classificação Funcional12.366.00062-106 Manut do Trans Escolar – Edu de Jov e adu Conta/Natureza de Despesa 1520 – 33.90.30.00.00 – Material de consumo Destin de Recursos 000 – Recursos Livres R$ 2.413,09 Classificação Funcional12.361.00062-111 Manut da Educação Especial Fundeb Conta/Natureza de Despesa 1575 – 33.50.43.00.00 – Subvenções Sociais Destin de Recursos 000 – Recursos Livres R$ 11.556,72 UNIDADE ORÇAMENTÁRIA 06.002 DTRO DE CULTURA E ESPORTES Classificação Funcional 13.392.00132-123 Apoio a Eventos e promoções Culturais Conta/Natureza de Despesa 1590 – 33.90.31.00.00 – Prem culturais artísticas MUNICIPIO DE SANTA LÚCIA ESTADO DO PARANÁ CNPJ 95.594.776/0001-93 Destin de Recursos 000 – Recursos Livres R$ 4.181,37 Conta/Natureza de Despesa 1600 – 33.90.36.00.00 – Out serv de terc – pessoa fisica Destin de Recursos 000 – Recursos Livres R$ 5.000,00 Classificação Funcional 27.812.00132-271 Apoio a jogos e Eventos Esportivos Conta/Natureza de Despesa 1640 – 33.90.39.00.00 – Out Sev de Terc – Pessoa juridica Destin de Recursos 000 – Recursos Livres R$ 5.150,89 Classificação Funcional 27.812.00132-273 Apoio a Escolinha Municipal Conta/Natureza de Despesa 1670 – 33.90.39.00.00 – Out Sev de Terc – Pessoa juridica Destin de Recursos 000 – Recursos Livres R$ 5.051,00 Classificação Funcional 27.812.00132-274 Manutenção das Atividades Desportivas Conta/Natureza de Despesa 1680 – 31.90.11.00.00 – Venc e Vant fixas- pessoal cívil Destin de Recursos 000 – Recursos Livres R$ 18.000,00 Conta/Natureza de Despesa 1740 – 44.90.52.00.00 – Equip e Material de Permanente Destin de Recursos 000 – Recursos Livres R$ 2.610,00 UNIDADE ORÇAMENTÁRIA 007.001 SEC DE AGRUCULTURA E MEIO AMBIENTE Classificação Funcional 20.122.00022-017 Manut da Secretaria Municipal de Agricultura Conta/Natureza de Despesa 1880 – 44.90.52.00.00 – Equipa e Material Permanente Destin de Recursos 000 – Rec Livres R$ 2.140,00 Classificação Funcional 20.606.00101-205 Construção de poços Artesianos Conta/Natureza de Despesa 1930 – 44.90.52.00.00 – Equip e Material Permanente Destin de Recursos 000 – Recursos Livres R$ 5.000,00 UNIDADE ORÇAMENTÁRIA 08.001 SECRETARIA DE SAÚDE Classificação Funcional10.244.00072-088 Ações do programa de Agentes Comunitários Conta/Natureza de Despesa 2210 – 33.90.39.00.00 – Out serv de terc – pessoa juridica Destin de Recursos 303 – Saúde rec vinculadas R$ 2.000,00 Classificação Funcional10.301.00072-081 Atividade de Assistência Médica e Sanitária Conta/Natureza de Despesa 2300 – 33.90.34.00.00 – Out desp de pessoal decorr Destin de Recursos 303 – Saúde rec vinculadas R$ 20.000,00 MUNICIPIO DE SANTA LÚCIA ESTADO DO PARANÁ CNPJ 95.594.776/0001-93 Classificação Funcional10.305.00072-087 Ações do programa de Combate a Dengue Conta/Natureza de Despesa 3130 – 31.90.13.00.00 – Obrigações Patronais Destin de Recursos 497 – Vig Sanitária R$ 500,00 UNIDADE ORÇAMENTÁRIA 10.001 SEC DE OBRAS URBANISMO E TRANSPORTES Classificação Funcional 26.122.00022-015 Manutenção do Departamento de Transportes Conta/Natureza de Despesa 3710 – 31.90.16.00.00 – Out desp variáveis pessoal cívil Destin de Recursos 000 – Rec Livres R$ 14.148,11 Classificação Funcional 26.782.00012-262 Recuperação de Equipamentos Rodoviários Conta/Natureza de Despesa 3860 – 33.90.39.00.00 – Out serv de terc pessoa juridica Destin de Recursos 000 – Rec Livres R$ 9.100,00 UNIDADE ORÇAMENTÁRIA 011.001 ENCARGOS GERAIS DO MUNICIPIO Classificação Funcional 09.272.00002-071 Encargos com Inativos e Pensionistas Conta/Natureza de Despesa 4080 – 32.90.21.00.00 – Juros sobre dívida por contrato Destin de Recursos 000 – Rec Livres R$ 9.000,00 Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando disposições em contrário. Gabinete do Prefeito Municipal de Santa Lúcia, Estado do Paraná, em 06 de dezembro de 2017. Renato Tonidandel Prefeito Municipal