norma nº 786/2017

MUNICIPIO DE SANTA LÚCIA
 ESTADO DO PARANÁ CNPJ 95.594.776/0001-93
Lei 786/2017
De 18 de Dezembro de 2017
Sumula: Autoriza o Chefe do poder executivo 
municipal a abrir um crédito suplementar no 
orçamento vigente no valor R$ 124.712,91. 
(Cento e vinte e quatro mil e setecentos e doze 
reais e noventa e um centavos) e dá outras 
providências.
O Prefeito Municipal de Santa Lúcia, Estado do Paraná, faz saber que, a Câmara 
Municipal aprovou ele sanciona a seguinte,
L E I
Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal, autorizado a abrir um Crédito 
suplementar, no orçamento vigente, no valor de R$ 124.712,91 (Cento e vinte e quatro 
mil e setecentos e doze reais e noventa e um centavos) na seguinte dotação
orçamentária:
UNIDADE ORÇAMENTÁRIA 04.001 SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
Classificação Funcional 04.122.00032-025 Ativ do Departamento de Administração
Conta/Natureza de Despesa 290 – 31.90.11.00 – Venc e Vantagens fixas – pessoal cívil
Destin de Recursos 000 – Rec Livres R$ 27.000,00
UNIDADE ORÇAMENTÁRIA 06.001 SECR DE EDUCAÇÃO CULTURA E EPORTES
Classificação Funcional 12.361.00022-013 Adm da Sec Municipal de Educação
Conta/Natureza de Despesa 490 – 31.90.11.00 – Venc e Vant fixas – pessoal cívil
Destin de Recursos 000 – Rec Livres R$ 1.077,27
Conta/Natureza de Despesa 500 – 31.90.11.00 – Venc e Vant fixas – pessoal cívil
Destin de Recursos 103 – 5% sobre impostos R$ 4.235,64
Conta/Natureza de Despesa 520 – 31.90.11.00 – Venc e Vant fixas – pessoal cívil
Destin de Recursos 103 – 5% sobre impostos R$ 2.000,00
UNIDADE ORÇAMENTÁRIA 08.001 SECRETARIA DE SAÚDE
Classificação Funcional 10.301.00072-099 Ações do Programa Saúde Bucal
Conta/Natureza de Despesa 2680 – 31.90.11.00 – Venc e Vant fixas – pessoal cívil
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Destin de Recursos 303– Saúde Rec Vinculadas R$ 12.600,00
Classificação Funcional 10.302.00072-098 Man das Atividades do Hospital Municipal
Conta/Natureza de Despesa 2780 – 31.90.11.00 – Venc e Vant fixas – pessoal cívil
Destin de Recursos 303– Saúde Rec Vinculadas R$ 4.000,00
Conta/Natureza de Despesa 2790 – 31.90.13.00 – Obrigações Patronais
Destin de Recursos 000– Rec Livres R$ 1.000,00
Classificação Funcional 10.303.00072-083 Farmácia Básica
Conta/Natureza de Despesa 2930 – 31.90.11.00 – Venc e Vant fixas – pessoal cívil
Destin de Recursos 303– Saúde Rec Vinculadas R$ 3.000,00
UNIDADE ORÇAMENTÁRIA 09.003 DIVISÃO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL
Classificação Funcional 08.244.00052-051 Ativ da Sec Munl de Assistência Social
Conta/Natureza de Despesa 3580 – 31.90.11.00 – Venc e Vant fixas – pessoal cívil
Destin de Recursos 000– Rec Livres R$ 16.000,00
Conta/Natureza de Despesa 3590 – 31.90.13.00 – Obrigações Patronais
Destin de Recursos 000– Rec Livres R$ 4.600,00
UNIDADE ORÇAMENTÁRIA 10.001 SEC DE OBRAS URBANISMO E TRANSPORTES
Classificação Funcional 26.122.00022-015 Manut do Departamento de Transportes
Conta/Natureza de Despesa 3690 – 31.90.11.00 – Venc e Vant fixas – pessoal cívil
Destin de Recursos 000– Rec Livres R$ 18.000,00
Conta/Natureza de Despesa 3700 – 31.90.13.00 – Obrigações Patronais
Destin de Recursos 000– Rec Livres R$ 6.000,00
UNIDADE ORÇAMENTÁRIA 10.002 DEPAR DE OBRAS E SERVIÇOS URBANOS
Classificação Funcional 15.122.00022-016 Adm do Dep de Serviços Urbanos
Conta/Natureza de Despesa 3920 – 31.90.11.00 – Venc e Vant fixas – pessoal cívil
Destin de Recursos 000– Rec Livres R$ 21.000,00
Conta/Natureza de Despesa 3930 – 31.90.13.00 – Obrigações Patronais
Destin de Recursos 000– Rec Livres R$ 4.200,00
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Art. 2º - Para cobertura do crédito aberto em conformidade com o artigo anterior, serão 
utilizados recursos provenientes do Excesso de Arrecadação conforme demonstrativo em 
anexo e integrante desta Lei, de acordo com o Inciso II do Artigo 43 da Lei Federal 
4.320/64.
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando disposições em 
contrário. 
Gabinete do Prefeito Municipal de Santa Lúcia, Estado do Paraná, em 18 de Dezembro
de 2017.
Renato Tonidandel
Prefeito Municipal
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ANEXO I
CÁLCULO DE TENDÊNCIA DE ARRECADAÇÃO DA CONTA FPM PARA 2017
172101020000 Cota Parte do Fundo de Participação dos Municípios FPM
1 Previsão da Receita para o Exercício de 2017 8.300.000,00
2 Arrecadação no Período de Janeiro a Novembro 2017 7.141.783,82
3 Arrecadação no exercício de 2016:
 a) Janeiro a novembro de 2016
 
7.090.989,13
 b) Dezembro de 2016 1.270.226,82
TOTAL RECEITA FPM DE 2016 8.361.215,95
I CÁLCULO DA TAXA DE INCREMENTO (Ti)
a) 1º período de 2017 Janeiro a novembro 7.141.783,82
b) 1º período de 2016 dezembro 7.090.989,13 
Indice = 1,01
II ARRECADAÇÃO 2º PERÍODO (NOVEMBRO A DEZEMBRO) DE 2016 x (Ti) 1.270.226,82 1.282.929,09
III DEMONSTRAÇÃO DO CÁLCULO DO EXCESSO DE ARRECADAÇÃO
Previsão da receita para o exercício 2017 8.300.000,00
(-) Arrecadação do primeiro período 2017 7.141..783,82
(-) Previsão da arrecadação para o segundo período 2017 1.282.929,09 8.424.712,91
PROVÁVEL EXCESSO DE ARRECADAÇÃO FPM 2017 124.712,91
IV EXCESSO UTILIZADO
Provável Excesso Verificado 124.712,91
 
Recursos Livres 99.770,33
Saúde 15% 18.706,94
Fundeb 5% 6.235,64
Provável Excesso 124.712,91
Roseclea Margarete Forcellini Scherer Renato Tonidandel
Contadora CRC/PR 056.174/O-0 Prefeito Municipal