norma nº 788/2018

MUNICIPIO DE SANTA LÚCIA
 ESTADO DO PARANÁ CNPJ 95.594.776/0001-93
 Lei 788/2018
De 15 de janeiro de 2018
Sumula: Autoriza o Chefe do poder executivo 
municipal a abrir um crédito suplementar no 
orçamento vigente no valor R$ 80.784,09. 
(Oitenta mil e setecentos e oitenta e quatro 
reais e nove centavos) e dá outras 
providências.
O Prefeito Municipal de Santa Lúcia, Estado do Paraná, faz saber que, a Câmara 
Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte,
L E I
Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal, autorizado a abrir um Crédito 
suplementar, no orçamento vigente, no valor de R$ 80.784,09 (Oitenta mil e 
setecentos e oitenta e quatro reais e nove centavos) na seguinte dotação
orçamentária:
UNIDADE ORÇAMENTÁRIA 06.002 DEPARTAMENTO DE CULTURA E ESPOTES
Classificação Funcional 27.812.000132-043 Obras de Infra para práticas de esportes
Conta/Natureza de Despesa 1692 – 44.90.51.00 – Obras e Instalações
Destin de Recursos 775 – Rec federais R$ 80.784,09
Art. 2º - Para cobertura do Crédito aberto conforme Artigo Anterior, serão utilizados 
recursos oriundos do Superávit Financeiro do Exercício de 2017, de acordo com o Inciso I 
do Artigo 43 da Lei Federal 4.320/64 , de 17 de Março de 1.964, em conformidade com 
os saldos constantes do Anexo 14 do Balanço Financeiro do Exercício de 2017, de 
Recursos Vinculados, conforme especificado a seguir:
a)Superávit financeiro rec vinc 775 – Recursos Federais R$ 80.784,09
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor a partir da sua publicação, revogadas as disposições em 
contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Santa Lúcia, Estado do Paraná, em 15 de janeiro de 
2018.
Loivo Knecht
Prefeito Municipal em Exercício