norma nº 53/1994

PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTA LÚCIA ESTADO DO PARANÁ
LEI N. 53/94
DATA: 15/12/94
SUMULA ESTIMA A RECEITA E FIXA A
DESPESA DO MUNICÍPIO DE SANTA LÚCIA
PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 1995.
A Câmara Municipal de SANTA LÚCIA,
Estado do Paraná, aprovou e Eu, Prefeito Municipal, sanciono a
seguinte Lei:
Art IQ. O Orçamento Geral do Município de
SANTA LÚCIA, Estado do Paraná, para o exercício financeiro
de 1995, elaborado a preços de aqosto de 1994 em consonância com
o disposto no artigo 2o. da Lei de Diretrizes Orçamentarias (Lei
050/94 de 02/O9/94), estima a Receita e fixa a Despesa em R$
3.OOO.OOO.OO (três milhões de reais).
Art 2o. A Recei ta será real i zada de acordo com
a legislação especifica em vigor, segundo as seguintes
estimativas:
RECEITAS CORRENTES
RECEITA TRIBUTARIA
RECEITA PATRIMONIAL
RECEITA INDUSTRIAL
RECEITA DE SERVIÇOS
TRANSFERENCIAS CORRENTES
OUTRAS RECEITAS CORRENTES
RECEITAS DE CAPITAL
OPERAÇÕES DE CREDITO
ALIENAÇfiO DE BENS
TRANSFERENCIAS DE CAPITAL
TOTAL
2.255.OOO.OO
105.000,00
87.OOO,OO
7.OOO.OO
2O.OOO,OO
2.022.00O.OO
14.000,00
745.OOO,00
150.OOO,OO
5.OOO,OO
59O.OOO,OO
Art 3o. A Despesa esta fixada com
distribuição entre os órgãos:
3.OOO.OOO,OO
a seguinte
PODER LEGISLATIVO
LEGISLATIVO MUNICIPAL
PODER EXECUTIVO
EXECUTIVO MUNICIPAL
ASSESSORIA DE PLANEJAMENTO
DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO
DEPARTAMENTO DE FINANÇAS
DEPTO EDUCAÇfíO CULT E ESPORTE
DEPTO AGRICULTURA E DESENVOLVIMENTO
DEPTO DE SAODE E BEM ESTAR SOCIAL
DEPTO RODOVIÁRIO E OBRAS PUBLICAS
155.OOO,OO
123.0OO,OO
27.OOO.OO
3O7.OOO.OO
l 42.OOO,OO
59O.OOO,OO
l38.OOO,OO
377.OOO,OO
1.141.OOO,00
TOTAL 3.OOO.OOO,OO
Art 4o - Segundo as Categorias Económicas, a
despesa está fixada com a seguinte distribuição:
DESPESA CORRENTES
DESPESAS DE CUSTEIO
TRANSFERENCIAS CORRENTES
DESPESAS DE CAPITAL
INVESTIMENTOS
INVERSÕES FINANCEIRAS
TRANSFERENCIAS DE CAPITAL
TOTAL
Art 5o. - A despesa,
de governo esta assim distribuída:
1.777.OOO.OO
1.69O.OOO,00
87.00O,OO
1.223.000,00
1.168.000,00
30.000,00
25.OOO.OO
3.OOO.OOO,00
segundo as funções
LEGISLATIVA
ADMINISTRAÇÃO E PLANEJAMENTO
AGRICULTURA
COMUNICAÇÕES
EDUCAÇÃO E CULTURA
ENERGIA E RECURSOS MINERAIS
HABITAÇA'O E URBANISMO
INDUSTRIA COMERCIO E SERVIÇOS
SAÚDE E SANEAMENTO
ASSISTÊNCIA E PREVIDÊNCIA
TRANSPORTE
TOTAL
155
118
IO
590
27
496
20
404
115
378
.OOO.OO
.OOO.OO
.OOO,OO
.OOO,OO
.OOO.OO
.OOO,OO
.OOO.00
.OOO.OO
.000,00
.000,00
.OOO,00
3.OOO.OOO.OO
Art 6p •• São aprovados os Planos de Apl i cação dos
Fundos Municipais, anexos a esta lei. nos termos do
2g do artigo 2p da Lei Federal 432O/64 de 17 de março
seguintes
parágrafo
de 1964:
I - Fundo de Previdência dos Servidores do
Município de Santa Lúcia - FUNPREV, criado pela Lei Municipal no
25/93 de 22 de setembro de 1993, o qual estima a preços de agosto
de 1994, a receita do mencionado Fundo para o exercício de 1995
em R$ 11O.OOO,00 (cento e dez mi l reais) e fixa a despesa em
igual importância.
II Fundo Municipal de Saúde, criado pela Lei
Municipal no. 18/93 de O3/O6/93 o qual estima a receita do
mencionado Fundo em R$ l70.OOO,OO (cento e setenta mil reais) e
fixa a despesa em igual importância.
Art 7ç Fica o Poder Executivo autorizado a
abri r créditos adicionais suplementares nos orçamentos da
administração di réta e dos Fundos Municipais até o limite de 35%
(Trinta e cinco por cento) do total geral de cada um dos
orçamentos corrigidos na forma do artigo 9p desta lei, servindo
como recursos para tais suplementacões quaisquer das formas
definidas no parágrafo ip do artigo 43. da Lei Federal 4.32O, de
17 de marco de 1964.
Art Só.- O Poder Executivo fica autorizado a
tomar medidas necessárias para manter os dispêndios compatíveis
com o comportamento da receita, nos termos do Titulo VI, Capi tu Lo
I, da Lei Federal n. 4320, de 17 de marco de 1.964 e a realizar
operações de crédito por antecipação da receita até o limite
permitido pela legislação vigente.
Art 9q O Executivo Municipal, antes de
iniciado o exercício de 1995 através de decreto, poderá proceder
a correçao dos valores da previsão da receita e da fixação da
despesa constantes desta lei, inclusive dos relativos aos Planos
de Aplicação do FUNPREV e do Fundo Municipal de Saúde, utilizando
para tanto, o índice oficial da inflação ocorrida no período de
A setembro a dezembro de 1994 e ainda projetando a inflação para o
exercício de 1995, usando como critério a média da inflação dos
últimos seis meses do exercício de 1994 e a sua tendência, dando
ciência á Câmara Municipal.
Art. 10 Ficam acrescidos e suprimidos no
Orçamento Programa Geral do Município, nos códigos. os valores
descriminados no Anexo 10.
Art. 11 • • O Poder Executivo providenciará num
prazo de 15 (quinze) dias, a partir da data da sua publicação,
todos os a,justes necessários nos quadros demonstrativos dos
anexos, visando a aplicação das alterações, codificações.
acréscimos e supressões previstas nesta Lei.
Parágrafo Onico •• Os anexos ajustados na forma
do Caput deste Artigo deverão ser enviados á Câmara Municipal num
prazo de 15 (quinze) dias passando a fazer parte integrante desta
Lei.
Art 12 Esta Lei entra em vigor a partir de
sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito do Município de Santa Lúcia,
em 15 de Dezembro de 1994.
ALDINO DALBEN
PREFEITO MUNICIPAL