norma nº 792/2018

MUNICIPIO DE SANTA LÚCIA
 ESTADO DO PARANÁ CNPJ 95.594.776/0001-93
 Lei 792/2018
De 06 de fevereiro de 2018
Sumula: Autoriza o Chefe do poder executivo 
municipal a abrir um crédito suplementar no 
orçamento vigente no valor R$ 
540.642,38. (Quinhentos e quarenta mil e 
seiscentos e quarenta e dois reais e trinta e 
oito centavos) e dá outras providências.
O Prefeito Municipal de Santa Lúcia, Estado do Paraná, faz saber que, a Câmara 
Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte,
L E I
Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal, autorizado a abrir um Crédito 
suplementar, no orçamento vigente, no valor de R$ 540.642,38 (Quinhentos e 
quarenta mil e seiscentos e quarenta e dois reais e trinta e oito centavos) na 
seguinte dotação orçamentária:
UNIDADE ORÇAMENTÁRIA 06.001 SEC DE EDUCAÇÃO CULTURA E ESPOTES
Classificação Funcional 12.365.000062-030 Construção do CMEI
Conta/Natureza de Despesa 1375 – 44.90.51.00 – Obras e Instalações
Destin de Recursos 127 – FNDE R$ 242.179,99
UNIDADE ORÇAMENTÁRIA 06.002 DEPARTAMENTO DE CULTURA E ESPOTES
Classificação Funcional 27.812.000132-043 Obras de Infra para práticas de esportes
Conta/Natureza de Despesa 1692 – 44.90.51.00 – Obras e Instalações
Destin de Recursos 775 – Rec federais R$ 28.383,15
Conta/Natureza de Despesa 1695 – 44.90.51.00 – Obras e Instalações
Destin de Recursos 779 – Rec federais R$ 37.509,51
UNIDADE ORÇAMENTÁRIA 07.001 SEC DE AGRICULTURA E MEIO AMBIENTE
Classificação Funcional 18.541.000092-050 Preservação de Rios e Mananciais
Conta/Natureza de Despesa 1815 – 33.90.30.00 – Material de Consumo
Destin de Recursos 787 – Rec Estaduais R$ 92.400,00
Conta/Natureza de Despesa 1825 – 33.90.39.00 – Out Serv de Terc – pessoa jurídica
Destin de Recursos 787 – Rec Estaduais R$ 117.480,00
MUNICIPIO DE SANTA LÚCIA
 ESTADO DO PARANÁ CNPJ 95.594.776/0001-93
UNIDADE ORÇAMENTÁRIA 10.002 DEPART DE OBRAS E SERVIÇOS URBANOS
Classificação Funcional 15.451.000081-109 Pav e Recapeamento de Vias Urbanas
Conta/Natureza de Despesa 3965 – 44.90.51.00 – Obras e Instalações
Destin de Recursos 780 – Recursos Federais R$ 22.689,73
Art. 2º - Para cobertura do Crédito aberto conforme Artigo Anterior, serão utilizados 
recursos oriundos do Superávit Financeiro do Exercício de 2017, de acordo com o Inciso I 
do Artigo 43 da Lei Federal 4.320/64 , de 17 de Março de 1.964, em conformidade com 
os saldos constantes do Anexo 14 do Balanço Financeiro do Exercício de 2017, de 
Recursos Vinculados, conforme especificado a seguir:
a)Superávit financeiro rec vinc 775 – Recursos Federais R$ 28.383,15
b)Superávit financeiro rec vinc 127 – Recursos Federais R$ 242.179,99
c)Superávit financeiro rec vinc 779 – Recursos Federais R$ 37.509,51
d)Superávit financeiro rec vinc 787 – Recursos Estaduais R$ 209.880,00
e)Superávit financeiro rec vinc 780 – Recursos Federais R$ 22.689,73
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor a partir da sua publicação, revogadas as disposições em 
contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Santa Lúcia, Estado do Paraná, em 06 de fevereiro de 
2018.
Loivo Knecht
Prefeito Municipal em Exercício