norma nº 793/2018

MUNICIPIO DE SANTA LÚCIA
 ESTADO DO PARANÁ CNPJ 95.594.776/0001-93
 Lei 793/2018
De 19 de fevereiro de 2018
Sumula: Autoriza o Chefe do poder executivo 
municipal a abrir um crédito suplementar no 
orçamento vigente no valor R$ 
401.413,00. (Quatrocentos e um mil e 
quatrocentos e treze reais) e dá outras 
providências.
O Prefeito Municipal de Santa Lúcia, Estado do Paraná, faz saber que, a Câmara 
Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte, 
LEI
Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal, autorizado a abrir um Crédito 
suplementar, no orçamento vigente, no valor de R$ 401.413,00 (Quatrocentos e 
um mil e quatrocentos e treze reais ) na seguinte dotação orçamentária:
UNIDADE ORÇAMENTÁRIA 08.001 SECRETARIA DE SAÚDE
Classificação Funcional 10.301.000072-066 Ativ de Assistência Médica e Sanitária
Conta/Natureza de Despesa 2420 – 33.90.34.00 – Out despesas de pessoal decorr de 
Destin de Recursos 318 – Atenção Básica R$ 5.516,12
Classificação Funcional 10.301.000072-075 Equip e Veículos da saúde Pública
Conta/Natureza de Despesa 2805 – 44.90.52.00 – Equipamentos e Mat permanente
Destin de Recursos 497– Vigilância R$ 120.000,00
Classificação Funcional 10.302.000072-077 Atividades da UBS
Conta/Natureza de Despesa 2925 – 33.90.30.00 – Material de consumo 
Destin de Recursos 369 – Atenção Básica R$ 691,62
Conta/Natureza de Despesa 2950 – 33.90.39.00 – Outros serv de terc – pessoa jurídica
Destin de Recursos 495 – Atenção Básica R$ 115.667,35
Classificação Funcional 10.302.000072-078 Serviços de Assistência Laboratorial
Conta/Natureza de Despesa 2970 – 33.90.39.00 – Out ser de terc – pessoa jurídica
Destin de Recursos 495 – Atenção Básica R$ 13.928,00
Classificação Funcional 10.303.000072-079 Farmácia Básica
Conta/Natureza de Despesa 3045 – 33.90.30.00 – Material de consumo
MUNICIPIO DE SANTA LÚCIA
 ESTADO DO PARANÁ CNPJ 95.594.776/0001-93
Destin de Recursos 495 – Atenção Básica R$ 4.164,99
Conta/Natureza de Despesa 3085 – 44.90.52.00 – Equipamentos e Material Permanente
Destin de Recursos 498 – Atenção Básica R$ 32.145,04
Classificação Funcional 10.305.000072-081 VigiaSUS – Atenção Primária
Conta/Natureza de Despesa 3180 – 33.90.30.00 – Material de consumo
Destin de Recursos 497 – Vigilância Sanitária R$ 40.000,00
Conta/Natureza de Despesa 3190 – 33.90.39.00 – Out serv de terceiros pessoa jurídica
Destin de Recursos 497 – Vigilância Sanitária R$ 30.000,00
Conta/Natureza de Despesa 3200 – 44.90.52.00 – Equipamentos e Material Permanente
Destin de Recursos 497 – Vigilância Sanitária R$ 39.299,88
Art. 2º - Para cobertura do Crédito aberto conforme Artigo Anterior, serão utilizados 
recursos oriundos do Superávit Financeiro do Exercício de 2017, de acordo com o Inciso I 
do Artigo 43 da Lei Federal 4.320/64 , de 17 de Março de 1.964, em conformidade com 
os saldos constantes do Anexo 14 do Balanço Financeiro do Exercício de 2017, de 
Recursos Vinculados, conforme especificado a seguir:
a)Superávit financeiro rec vinc 497 – Vigilância sanitária R$ 229.299,88
b)Superávit financeiro rec vinc 318 – Atenção básica R$ 5.516,12
c)Superávit financeiro rec vinc 498 – Atenção básica R$ 32.145,04
d)Superávit financeiro rec vinc 369 – Atenção básica R$ 691,62
e)Superávit financeiro rec vinc 495 – Atenção básica R$ 133.760,34
Art. 3º - Esta lei entra em vigor a partir da sua publicação, revogadas as disposições em 
contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Santa Lúcia, Estado do Paraná, em 19 de fevereiro de 
2018.
Renato Tonidandel
Prefeito Municipal