norma nº 794/2018

MUNICIPIO DE SANTA LÚCIA
 ESTADO DO PARANÁ CNPJ 95.594.776/0001-93
 Lei 794/2018
De 19 de fevereiro de 2018
Sumula: Autoriza o Chefe do poder executivo 
municipal a abrir um crédito suplementar no 
orçamento vigente no valor R$ 88.000,00. (Oitenta 
e oito mil reais) e dá outras providências.
O Prefeito do município de Santa Lúcia, Estado do Paraná, faz saber 
que, a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte,
LEI
Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal, autorizado a abrir um Crédito 
suplementar, no orçamento vigente, no valor de R$ 88.000,00 (Oitenta e oito mil reais) na 
seguinte dotação orçamentária:
UNIDADE ORÇAMENTÁRIA 06.001 SEC DE EDUCAÇÃO CULTURA ESPORTES
Classificação Funcional 12.365.000062-030 Construção do CMEI
Conta/Natureza de Despesa 1370 – 44.90.51.00 – Obras e Instalações
Destin de Recursos 000 – Rec Livres R$ 88.000,00
Art. 2º - Para cobertura do crédito a ser aberto em conformidade com o 
artigo anterior, serão utilizados recursos proveniente do Cancelamento das 
Seguintes dotações orçamentárias a seguir: 
UNIDADE ORÇAMENTÁRIA 06.001 SEC DE EDUCAÇÃO CULTURA ESPORTES
Classificação Funcional 12.361.000062-017 Aqui/Renov de Veíc para Trans Escolar
Conta/Natureza de Despesa 780 – 44.90.52.00 – Equipamentos e Material Permanente
Destin de Recursos 000 – Rec Livres R$ 88.000,00
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando disposições em 
contrário. 
Gabinete do Prefeito Municipal de Santa Lúcia, Estado do Paraná, em 19 de fevereiro de 
2018.
Renato Tonidandel
Prefeito Municipal