norma nº 799/2018

MUNICIPIO DE SANTA LÚCIA
ESTADO DO PARANÁ CNPJ 95.594.776/0001-93
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LEI Nº 799/2018
DATA: 22/03/2018
SUMULA: Autoriza o Executivo Municipal a 
Incluir no PPA, LDO e LOA, a atividades a 
seguir especificadas e abre Crédito 
Especial no Orçamentovigente no valor de 
R$ 2.308.931,96 (Dois milhões e trezentos 
e oito mil e novecentos e trinta e um reais e 
noventa e seis centavos) e dá outras 
providências.
O Prefeito Municipal de Santa Lúcia, Estado do Paraná, faz saber que, a Câmara 
Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte,
L E I
Art. 1º - Esta Lei permite o Chefe do Poder Executivo Municipal a Incluir no PPA, LDO
e LOA o Projeto a seguir especificado e abre Crédito Especial no Orçamento vigente e 
dá outras providências.
Art. 2º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal, autorizado a adicionar no 
PPA(Plano Plurianual e Investimento) Lei 783/2017oseguinte projeto:
Órgão: 07 – SECRETARIA DE AGRICULTURA E MEIO AMBIENTE
Unidade: 001 – Dpto. de Agricultura pecuária e meio ambiente
Programa: 09 – PRESERVANDO A NATUREZA E A QULIDADE DE VIDA
Código-Ação 275 – PRESERVANDO ÁGUA BOA OBRAS – PARCERIAS ITAIPU
Função Sub fução TipoUnidade de Medida
18 5411 População
Descr da Ação/pro: IMPLEMENTAÇÃO DE ATIVIDADES DIRECIONADA A 
EXECUÇÃO DE OBRAS PARA CONSERVAÇÃO DE ESTRADAS RURAIS E DE USO 
DE ÁGUA E SOLO EM PARCERIA COM A ITAIPU BINACIONAL.
Órgão: 07 – SECRETARIA DE AGRICULTURA E MEIO AMBIENTE
Unidade: 001 – Dpto. de Agricultura pecuária e meio ambiente
Programa: 09 – PRESERVANDO A NATUREZA E A QUALIDADE DE VIDA
Código-Ação 276 – PRESERVANDO ÁGUA BOA – PARCERIAS ITAIPU
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Função Sub fução Tipo Unidade de Medida
18 541 2 População
Descr da Ação/pro: IMPLEMENTAÇÃO DE UM CONJUNTO DE ATIVIDADES DE 
MANEJO CONSERVACIONISTA DE USO DE ÁGUA E SOLO, MONITORAMENTO E 
EDUCAÇÃO AMBIENTAL EM PARCERIA COM A ITAIPU BINACIONAL.
Art. 3º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal, autorizado a adicionar na 
LDO743/2017(Lei de Diretrizes Orçamentárias) Exercício de 2018o seguinteprojeto:
Órgão: 07 – SECRETARIA DE AGRICULTURA E MEIO AMBIENTE
Unidade: 001 – Dpto. de Agricultura pecuária e meio ambiente
Programa: 09 – PRESERVANDO A NATUREZA E A QUALIDADE DE VIDA
Código-Ação 275 – PRESERVANDO ÁGUA BOA OBRAS – PARCERIAS ITAIPU
Função Sub fução Tipo Unidade de Medida
18 541 1 População
Descr da Ação/pro: IMPLEMENTAÇÃO DE ATIVIDADES DIRECIONADA A 
EXECUÇÃO DE OBRAS PARA CONSERVAÇÃO DE ESTRADAS RURAIS E DE USO 
DE ÁGUA E SOLO EM PARCERIA COM A ITAIPU BINACIONAL.
Órgão: 07 – SECRETARIA DE AGRICULTURA E MEIO AMBIENTE
Unidade: 001 – Dpto. de Agricultura pecuária e meio ambiente
Programa: 09 – PRESERVANDO A NATUREZA E A QUALIDADE DE VIDA
Código-Ação 276 – PRESERVANDO ÁGUA BOA – PARCERIAS ITAIPU
Função Sub fução Tipo Unidade de Medida
18 541 2 População
Descr da Ação/pro: IMPLEMENTAÇÃO DE UM CONJUNTO DE ATIVIDADES DE 
MANEJO CONSERVACIONISTA DE USO DE ÁGUA E SOLO, MONITORAMENTO E 
EDUCAÇÃO AMBIENTAL EM PARCERIA COM A ITAIPU BINACIONAL.
Art. 4º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal, autorizado a abrir Crédito 
Especial, no orçamento fiscal do município (Lei 776/2017), no valor de R$ 
2.308.931,96(Dois milhões e trezentos e oito mil e novecentos e trinta e um reais e 
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noventa e seis centavos), para o cumprimento do Projeto relacionado nos arts. 2º e 3º
da presente Lei, nas seguintes dotações orçamentárias:
Órgão: 07 – SECRETARIA DE AGRICULTRUA E MEIO AMBIENTE
Função:18.541.00091-275 - Preservando Água Boa Obras–Parcerias Itaipu
Cat.Econ.: 1832- 44.90.51.00.00 – Obras e Instalações R$: 1.150.000,00
Fonte: 786 – Convênio Federal - Itaipu Binancional
Órgão: 07 – SECRETARIA DE AGRICULTRUA E MEIO AMBIENTE
Função:18.541.00092-276 - Preservando Água Boa–Parcerias Itaipu
Cat.Econ.: 1833-33.90.30.00.00 – Material de consumo R$: 408.931,96
Cat.Econ.: 1834- 33.90.39.00.00 – Out serv de terceiros R$: 400.000,00
Cat.Econ.: 1835-44.90.52.00.00 – Equip e Material perma R$: 350.000,00
Fonte: 786 – Convênio Federal - Itaipu Binancional
Art. 5º - Para cobertura do crédito aberto em conformidade com o artigo 
anterior, serão utilizados recursos provenientes do Excesso de Arrecadação 
conforme demonstrativo em anexo e integrante desta Lei, de acordo com o 
Inciso II do Artigo 43 da Lei Federal 4.320/64.
Art. 6º - EstaLei entra em vigor a partir da sua publicação, revogadas as disposições 
em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Santa Lúcia, Estado do Paraná, em 22 de Março de 
2018.
Renato Tonidandel
Prefeito Municipal
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Anexo I
A) Base de Tendência
- Provável ExessoArrecadação 
RECEITA 176199010000 – Conv com Itaipu Binacional – preservando Agua Boa R$ 0,00
B) Demonstrativo do Excesso
RECEITA 176199010000 – Conv com Itaipu Binacional – preservando Agua Boa R$ 2.308.931,96
C) Demonstrativo do Excesso
- Valor do Excesso de Arrecadação Verificado
RECEITA 176199010000 – Conv com Itaipu Binacional – preservando Agua Boa R$ 2.308.931,96
Santa Lúcia-Pr, em 22de Março de 2018.
Renato Tonidandel
Prefeito Municipal